A Câmara de Vereadores de São Ludgero realizou, na noite desta segunda-feira, 11 de maio de 2026, mais uma sessão ordinária no plenário vereador Luiz Bianco.
Reestruturação da Procuradoria-Geral do Município
Em segunda votação, tivemos a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 005/2026, encaminhado pelo prefeito Paulo Sérgio Lorenzetti. A proposta altera dispositivos da Lei Complementar nº 183/2016, promovendo uma reformulação na estrutura da Procuradoria-Geral do Município.
A nova redação estabelece que a Procuradoria será composta por dois cargos: o de Procurador-Geral do Município, de natureza comissionada, e o de Procurador Jurídico, de provimento efetivo mediante concurso público. A medida elimina da estrutura cargos comissionados que exerciam funções típicas da advocacia pública, como o de assessor jurídico com atribuições além do assessoramento.
A mudança atende a questionamentos levantados em Ação Direta de Inconstitucionalidade em tramitação no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que apontou irregularidades na atribuição de funções técnicas e permanentes a cargos de livre nomeação. Com isso, o município passa a concentrar as atividades jurídicas em servidores efetivos, reforçando a legalidade e a segurança jurídica dos atos administrativos.
O projeto também detalha as atribuições do Procurador-Geral, que passa a ter papel central na coordenação jurídica do município, incluindo a supervisão de processos judiciais e administrativos, análise de licitações e contratos, orientação ao Executivo e controle da legalidade dos atos públicos. Já o Procurador Jurídico assume as funções operacionais da advocacia pública, como representação judicial, elaboração de pareceres, atuação em processos administrativos e acompanhamento junto a órgãos de controle.
Outro ponto relevante é a possibilidade de o cargo de Procurador-Geral ser ocupado por servidor efetivo da carreira, mediante designação, com gratificação de função correspondente a 20% do vencimento base. O projeto foi aprovado por 7 votos favoráveis e 1 contrário.
Emendas modificam o projeto original
Durante a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 005/2026, os vereadores promoveram alterações relevantes por meio de duas emendas aprovadas por unanimidade.
A Emenda nº 008/2026, de autoria da Comissão de Constituição e Finanças, alterou a redação do artigo que trata do cargo de Procurador Jurídico.
A Subemenda nº 010/2026, de autoria da vereadora Maria Marlene Schlickmann manteve a manutenção da jornada de 20 horas semanais para o cargo, conforme previsto no concurso público, em substituição às 40 horas inicialmente propostas no projeto.
Além da questão da carga horária, as emendas também promoveram outra alteração importante: a supressão do artigo 6º do projeto original, que previa a criação ou reorganização do cargo dentro da estrutura administrativa com definição de nível de vencimento (PE-31). Com a retirada desse dispositivo, o projeto deixou de tratar diretamente da criação formal do cargo dentro do quadro geral de pessoal, mantendo o foco na reestruturação das atribuições e da organização da Procuradoria.
As emendas foram aprovadas por unanimidade e incorporadas ao texto final do projeto, consolidando uma versão que mantém a adequação constitucional da Procuradoria, mas com ajustes feitos pelo Legislativo em relação à carga horária e à organização administrativa proposta inicialmente pelo Executivo.
Confira o Projeto e suas emendas na íntegra em nosso site: www.camarasaoludgero.sc.gov.br
Crédito suplementar de R$ 23,7 milhões
Também foi aprovado, por unanimidade, em segunda votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 011/2026, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar de até R$ 23.792.450,55 no orçamento vigente.
A medida tem como objetivo adequar a execução orçamentária às necessidades atuais da administração, utilizando recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior, excesso de arrecadação e reestimativas de receitas. Entre as fontes estão emendas parlamentares, convênios e transferências já formalizadas.
De acordo com a justificativa do Executivo, a abertura do crédito não cria novas despesas obrigatórias de caráter continuado, nem implica renúncia de receita, mantendo compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Instituição do programa Família Acolhedora
Outro projeto relevante aprovado na sessão foi o que institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no município. A proposta prevê que crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial sejam acolhidos temporariamente por famílias cadastradas, em parceria com o Consórcio Intermunicipal de Abrigo para Criança e Adolescente.
O programa busca oferecer um ambiente familiar mais adequado ao desenvolvimento das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, em substituição ao acolhimento institucional, sempre que possível. A medida está alinhada aos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente e visa garantir proteção integral, convivência comunitária e melhores condições para reintegração familiar ou encaminhamento à adoção.
A iniciativa tem caráter regional e envolve os municípios da Comarca de Braço do Norte, reforçando o esforço conjunto para implementação do serviço.
Primeira votação
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0001/2026
A Câmara de Vereadores de São Ludgero aprovou por unanimidade, em primeira votação, o Projeto de Resolução nº 01/2026, que dispõe sobre o horário de funcionamento da Casa Legislativa, institui o controle de ponto eletrônico e regulamenta a compensação de horários e o banco de horas dos servidores do Legislativo municipal.
Durante a sessão, também foi aprovada a Emenda Modificativa nº 011/2026, alterando o artigo 14 do projeto. Com a mudança, a utilização das horas registradas passará a depender de aviso prévio e autorização do presidente da Câmara.
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2026 (URGÊNCIA)
O Legislativo também analisou e aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 06/2026, encaminhado pelo Poder Executivo. A proposta altera dispositivos da Lei Complementar nº 349, de 31 de julho de 2025, para acrescentar atribuições formais aos cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa do município de São Ludgero.
Conforme a justificativa, o projeto busca dar maior precisão normativa, segurança jurídica e compatibilidade constitucional aos cargos comissionados, descrevendo formalmente funções de direção, chefia e assessoramento.
A medida também está relacionada à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5001515-34.2026.8.24.0000, em tramitação no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que questiona cargos comissionados da estrutura administrativa municipal. Segundo o Executivo, a proposta integra um processo de revisão e adequação da legislação municipal aos parâmetros constitucionais.
Por ser extenso, o projeto pode ser acessado na íntegra pelos canais oficiais da Câmara.
Moção de aplauso reconhece ato heroico de bombeira civil
Os vereadores também aprovaram a Moção de Aplausos nº 0029/2026 em reconhecimento à bombeira civil profissional Andréia Cristina Nunes de Oliveira, pelo salvamento de um bebê durante um episódio de convulsão febril grave ocorrido no dia 7 de maio, em São Ludgero.
Conforme a moção, Andréia estava em casa, durante a folga, quando ouviu pedidos de socorro vindos da rua. Ao perceber a situação, prestou atendimento imediato e conduziu a criança até uma unidade de saúde, ação considerada decisiva para garantir o socorro rápido e o bem-estar do bebê. A homenagem foi apresentada pelo vereador Ricardo Warmeling.
Indicação solicita lombofaixa em frente ao Ginásio Lino Philippi
Durante a sessão, também foi apresentada a Indicação nº 10/2026, de autoria do vereador Marcos Souza, solicitando ao Executivo Municipal a implantação de uma lombofaixa na Rua Reinaldo Schlickmann, em frente ao Ginásio Lino Philippi.
Ao final da sessão, o vereador Marcos Souza utilizou a tribuna para as explicações pessoais.
Colaboração: Fernando Sombrio -Assessor de Comunicação
