A Câmara de Vereadores de São Ludgero deu mais um passo no processo de fiscalização dos atos do Poder Executivo Municipal. Em sessão extraordinária realizada às 12h20 desta quarta-feira, 10 de junho de 2026, foi realizada a leitura do Requerimento de Instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) nº 001/2026, documento que solicita a abertura de investigação para apurar a suposta utilização de veículos públicos em benefício próprio.
O requerimento foi protocolado na Secretaria da Casa Legislativa e recebeu a assinatura dos oito vereadores que compõem o Poder Legislativo Municipal: Laudi da Silva, Ricardo Warmeling, Vitus Becker Neto, Daiana Dimon, Eduardo Volpato Cachoeira, Maria Marlene Schlickmann, Lucas Peters Filho e Ademir Batista. O documento foi acolhido pelo presidente da Câmara, Marcos Souza, e lido em plenário pela secretária da Mesa Diretora durante a sessão extraordinária.
A iniciativa representa uma posição unânime do Legislativo Municipal em relação à necessidade de esclarecimento dos fatos apontados no requerimento. Segundo o documento, a CPI tem como objetivo investigar indícios de desvio de finalidade, possível uso privado de bens públicos e eventual prejuízo ao erário envolvendo dois veículos oficiais do município durante o segundo semestre de 2025.
Os veículos citados são um Chevrolet Onix, placas RYA-8C31, e um Fiat Siena, placas REI-5G25. Conforme o requerimento, dados obtidos por meio de sistemas de rastreamento apontariam circulação dos automóveis em finais de semana e feriados nacionais, períodos em que normalmente não há expediente administrativo nas repartições públicas municipais.
Entre as datas destacadas pelos vereadores estão os dias 16 e 17 de agosto de 2025, um sábado e um domingo, respectivamente; 7 de setembro, feriado nacional da Independência do Brasil; 13 de setembro; 12 de outubro, feriado nacional de Nossa Senhora Aparecida; e 18 de outubro. Todos esses registros estão relacionados ao Chevrolet Onix.
Já o Fiat Siena teria apresentado circulação nos dias 13 e 14 de setembro, 27 de setembro e 26 de outubro de 2025, também em finais de semana.
Além dos deslocamentos em dias não úteis, os vereadores apontam que existem registros de circulação contínua em determinados períodos dos meses de outubro e novembro de 2025, circunstância que, segundo o requerimento, demandaria verificação sobre eventual permanência dos veículos fora do pátio público.
Tentativas anteriores de esclarecimento
O documento destaca que a iniciativa de criação da CPI ocorre após uma série de pedidos de informações encaminhados ao Poder Executivo. Conforme relatado pelos parlamentares, foram expedidos os Ofícios nº 025/2025 e nº 028/2025, além do Requerimento nº 01/2026, aprovado anteriormente pelo plenário da Câmara com voto favorável dos oito vereadores.
Segundo o texto, a administração municipal informou, por meio do Ofício nº 010/2026, que possui sistema de rastreamento telemático em tempo real implantado desde 7 de abril de 2025. No entanto, os parlamentares afirmam que o Executivo alegou não ser possível identificar os servidores que conduziam os veículos nas datas questionadas.
Para os vereadores, a ausência de controles como diários de bordo, registros de viagens, requisições de tráfego ou controle formal de retirada de chaves dos veículos públicos dificulta a fiscalização e a identificação de responsabilidades.
O requerimento sustenta que a falta dessas informações motivou a busca por um instrumento mais robusto de investigação, previsto constitucionalmente, para aprofundar a apuração dos fatos.
O que a CPI pretende investigar
Além de verificar a finalidade dos deslocamentos registrados, a comissão pretende apurar possíveis impactos financeiros aos cofres públicos.
Entre os principais pontos previstos estão a análise do consumo de combustíveis e lubrificantes, cruzando relatórios de telemetria, registros de abastecimento e notas fiscais emitidas durante os períodos investigados.
Também deverão ser avaliados documentos relacionados à folha de pagamento dos servidores, horas extras, adicionais noturnos, diárias de viagem e outras verbas eventualmente vinculadas aos deslocamentos apontados pelo sistema de rastreamento.
Outro foco da investigação será a eventual depreciação dos veículos. A CPI pretende analisar gastos com manutenção corretiva e preventiva, substituição de pneus, peças mecânicas, revisões e demais despesas relacionadas à conservação da frota municipal.
Segundo o requerimento, a intenção é identificar se houve eventual utilização dos veículos em desacordo com o interesse público e, em caso positivo, quantificar possíveis prejuízos financeiros causados ao patrimônio municipal.
Fundamentação legal
Os vereadores fundamentam o pedido nos poderes de fiscalização atribuídos ao Poder Legislativo pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.
O requerimento cita o artigo 31 da Constituição Federal, que estabelece a competência fiscalizatória das câmaras municipais, além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição.
O documento também menciona dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa e sustenta que a investigação é necessária diante da relevância dos fatos e do interesse público envolvido.
Prazo e composição
Caso seja efetivamente instalada, a Comissão Parlamentar de Inquérito terá prazo inicial de 90 dias para a realização dos trabalhos, podendo ser prorrogada conforme previsão regimental.
O colegiado deverá ser composto por, no mínimo, três vereadores e contará com poderes de investigação previstos na Constituição Federal, podendo solicitar documentos, requisitar informações, promover diligências e ouvir pessoas relacionadas aos fatos investigados.
Próximos passos
Com a leitura do requerimento em plenário e seu acolhimento pela Presidência da Câmara, os próximos procedimentos envolvem a indicação dos membros que irão compor a comissão e a formalização da instalação da CPI.
Os vereadores defendem que a investigação é necessária para esclarecer os fatos apontados, garantir transparência na gestão pública e assegurar a correta aplicação dos recursos municipais.
A eventual instalação da CPI marcará uma das mais relevantes ações fiscalizatórias já conduzidas pelo Legislativo de São Ludgero nos últimos anos, tendo como foco a apuração do uso de veículos oficiais e a proteção do patrimônio público municipal.
Colaboração: Fernando Sombrio / Assessor de Comunicação
