Projeto de Lei Ordinária nº 0003/2024: Tratou da ratificação da alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da AMUREL (CIM-AMUREL), com outras medidas correlatas.
Projeto de Lei Complementar nº 0002/2024: Propôs a modificação do número de vagas no quadro de pessoal permanente do magistério público do município de São Ludgero, com outras providências.
Ordem do Dia:
Projeto de Lei Complementar nº 0001/2024: Abordou a criação de gratificação por dedicação exclusiva para os servidores ocupantes dos cargos de motorista e operador de máquina nas secretarias municipais de Obras, Viação e Urbanismo, e de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo, com um valor mensal de R$ 500,00, sujeito a reajustes anuais a partir de 2025.
Projeto de Lei Ordinária nº 0001/2024: Propôs a revogação do inciso VII do artigo 23 da Lei Ordinária Municipal nº 1.948/2014, que tratava dos requisitos para concorrência ao pleito de escolha de candidatos. O projeto em comento revoga o inciso VII do artigo 23 da Lei Ordinária Municipal nº 1.948/2014, que previa a existência de Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para conduzir veículos automotores, no mínimo categoria “B” como requisito para concorrência ao pleito de escolha de candidatos.
Os dois projetos discutidos foram aprovados por unanimidade em 1ª votação.
Requerimento N° 01/2024, de autoria do vereador Marcos de Souza: Solicitou à Prefeitura Municipal de São Ludgero:
- Cópias das notas fiscais das últimas duas aquisições do produto utilizado no combate ao mosquito borrachudo.
- Cópias dos relatórios de distribuição e relação dos nomes das pessoas que utilizaram os produtos nas aplicações.
- Relatório de estoque dos produtos, com suas datas de vencimento.
Indicações:
Indicação N° 05/2024 de autoria do vereador Paulo Sérgio Lorenzetti:
Requisitou ao Executivo Municipal a instalação de uma academia ao ar livre na comunidade de Santo Antônio.Indicação N° 06/2024 de autoria da vereadora Rosilene Borba Wernke: Solicitou a implantação de um gerador de energia elétrica na Unidade de Saúde Central Vereadora Noemi Sombrio Pereira.
Indicação N° 07/2024 de autoria da vereadora Rosilene Borba Wernke: Propôs estudos para aumentar a ajuda de custo aos médicos que atuam no Programa Mais Médicos, através da Secretaria Municipal de Saúde.
Indicação N° 08/2024 de autoria do vereador Paulo Sérgio Lorenzetti: Pediu a implantação e distribuição de materiais escolares e uniformes aos alunos da rede municipal de ensino.
O Requerimento e as indicações foram aprovadas por unanimidade.
Outros assuntos:
Os vereadores Vitus Becker Neto, Paulo Sérgio Lorenzetti, Marcos de Souza e Maria Marlene Schlickmann utilizaram a tribuna para explicações pessoais. Os projetos na íntegra estão disponíveis no site oficial da Câmara, assim como as falas dos vereadores podem ser conferidas na página do Facebook da Câmara.Colaboração Fernando Sombrio- Assessor de Imprensa
