A Câmara de Vereadores de São Ludgero realizou, excepcionalmente na terça-feira (13), sua sessão ordinária da semana. A reunião contou com a ausência dos vereadores Laudi da Silva e Lucas Peters Filho, ambos por motivos de saúde. Entre os destaques estavam a rejeição, em segunda votação, do projeto que institui o Plano Diretor Participativo do Município, além da aprovação de propostas relacionadas à saúde, educação, assistência social, acessibilidade e administração pública.
A sessão contou com matérias em primeira e segunda votação, incluindo projetos encaminhados pelo Poder Executivo e uma proposta de autoria parlamentar.
Plano Diretor é rejeitado por unanimidade
O principal destaque da sessão foi a rejeição, por unanimidade, em segunda votação, do Projeto de Lei Complementar nº 13/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de São Ludgero.
A proposta, composta por 173 artigos, estabelecia diretrizes para o desenvolvimento urbano e territorial do município, contemplando áreas como desenvolvimento econômico, turismo, agricultura, saúde, educação, segurança, habitação, meio ambiente e saneamento.
O texto também previa a divisão de São Ludgero em 11 zonas, com regras específicas para o uso e ocupação do solo, incluindo dimensões mínimas de lotes, recuos, taxas de ocupação, permeabilidade e potencial construtivo.
Apesar de reconhecerem a importância de o município contar com um Plano Diretor, os vereadores manifestaram críticas à forma de elaboração do documento, especialmente quanto à participação considerada insuficiente da comunidade e dos setores diretamente atingidos pelas novas regras.
Entre os principais questionamentos esteve a necessidade de realização de mais audiências públicas, permitindo um debate mais amplo antes da definição das normas que orientarão o crescimento da cidade.
Saúde: ampliação de vagas e jornada de médico veterinário
Entre as matérias aprovadas por unanimidade em segunda votação esteve o Projeto de Lei Complementar nº 19/2026, que amplia o número de cargos efetivos na área da saúde.
Com a proposta, o quadro de enfermeiros passa de 15 para 25 vagas, enquanto o de técnicos em enfermagem aumenta de 33 para 45 vagas.
Também recebeu aprovação o Projeto de Lei Complementar nº 20/2026, que altera a carga horária do cargo de médico veterinário do município, passando de 20 para 40 horas semanais.
Segundo a justificativa do Executivo, a mudança busca atender às necessidades dos serviços de vigilância e defesa sanitária animal, garantindo maior continuidade às atividades. O projeto também contempla a adequação dos vencimentos à nova jornada.
Conselho e Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência
Outra matéria aprovada por unanimidade em segunda votação foi o Projeto de Lei Ordinária nº 32/2026, que reorganiza o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPED/SL) e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
O conselho terá caráter permanente e paritário, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação, Trabalho e Renda, com atribuições de acompanhamento, fiscalização e proposição de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.
Já o fundo municipal será destinado à captação e administração de recursos para financiar ações nessa área.
A matéria também recebeu a Emenda nº 020/2026, alterando a forma de escolha dos representantes não governamentais, que serão eleitos em fórum próprio, conforme os critérios estabelecidos na proposta.
Rede Feminina poderá receber veículo em comodato
Os vereadores também aprovaram, por unanimidade, em segunda votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 34/2026, que autoriza o Município a ceder em comodato um veículo à Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Ludgero.
Trata-se de um Chevrolet Onix Plus 1.0 Turbo AT LTZ, ano/modelo 2026/2027, que continuará pertencendo ao patrimônio público municipal.
Permuta de imóveis e compensação de área verde
Também foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Ordinária nº 36/2026, que autoriza a desafetação parcial de uma área verde e uma permuta de imóveis envolvendo a Mitra Diocesana.
A proposta prevê a desafetação de 2 mil metros quadrados de uma área verde localizada no Loteamento Parque Residencial Encosta do Sol.
Como compensação, outros 2 mil metros quadrados pertencentes ao Município deverão ser destinados à preservação como área verde.
O projeto também autoriza a permuta da área desafetada por três imóveis pertencentes à Mitra Diocesana.
Política de atendimento à população em situação de rua
Entre os projetos aprovados por unanimidade em primeira votação esteve o Projeto de Lei Ordinária nº 28/2026, que institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua.
A proposta estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para organizar o atendimento às pessoas em situação de rua e àquelas que estejam em trânsito pelo município e necessitem de proteção social imediata.
Conforme a justificativa, embora São Ludgero apresente um número reduzido de pessoas nessa condição, existe a necessidade de organizar a atuação dos serviços públicos, garantindo atendimento articulado, humanizado e integrado entre as diferentes políticas sociais.
Política Municipal de Alfabetização
Outro destaque foi a aprovação, por unanimidade, em primeira votação, do Projeto de Lei Ordinária nº 37/2026, que estabelece as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização do Sistema Municipal de Ensino.
A proposta tem como objetivo assegurar a aprendizagem e garantir que as crianças estejam alfabetizadas até o final do segundo ano do ensino fundamental, respeitando os diferentes ritmos de aprendizagem.
O texto também prevê formação continuada dos professores, acompanhamento dos indicadores educacionais, avaliações de aprendizagem, valorização das práticas pedagógicas e fortalecimento da participação das famílias.
O projeto recebeu a Emenda Modificativa nº 021/2026, que estabelece a necessidade de lei complementar para a criação de eventual mecanismo municipal de reconhecimento de boas práticas de alfabetização, inclusive quando houver previsão de incentivo financeiro.
Parques sensoriais inclusivos
A Câmara também aprovou, por unanimidade, em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária CM nº 05/2026, de autoria do vereador Vitus Becker Neto (PL), que institui a Política Municipal de Parques Sensoriais Inclusivos.
A iniciativa busca ampliar a acessibilidade e promover a inclusão social nos espaços públicos de lazer, permitindo que pessoas com deficiência tenham acesso a ambientes adaptados às suas necessidades.
Entre as medidas previstas estão brinquedos adaptados, pisos táteis, rotas acessíveis, sinalização em braile, jardins sensoriais, equipamentos sonoros e musicais, além de espaços de acolhimento e regulação sensorial.
A proposta recebeu a Emenda Modificativa nº 022/2026, que estabelece que o Poder Executivo poderá promover a implantação, adaptação ou revitalização desses espaços de forma gradual, observando a disponibilidade orçamentária e financeira do município.
Por Fernando Sombrio / ASCOM – CMSL
