Os profissionais das áreas do Compras, Licitação e Jurídico da Prefeitura Municipal de Orleans, participaram em Florianópolis (SC), nestes últimos dias 8 e 9, do Seminário sobre a Nova Lei 14133/21 de Licitações e Contratos Administrativos sancionada em abril de 2021. Após dois anos de transição, a legislação passará a ser obrigatória a partir de 1 de abril de 2023. O evento foi promovido pela DPM Educação SC e conta com a participação de membros do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público estadual.
A equipe técnica da Prefeitura foi composta por: Marcos Ricardo Martins (Secretário Administração); do setor de licitação: Rosana Wassen Baschirotto e Franciele C. Beltrame; do departamento de compras: Luan Schmitz; Bruna Caroline Cechin; Valdineia Frasson Debiasi e Valdirene Baschirotto; da gestão de contratos, Eloisa Bloemer Radovanski; do jurídico, o Procurador Ederson Zanini ladeado pelos advogados: Bianca Bagio e Matheus de Bona Sartor; do setor tributário e agente de contratação, Fabio Salvador.
O grupo pôde participar de diversas palestras, debates, além de um curso completo, com certificação reconhecida pelo MEC, voltado ao tema. Entre as questões levantadas estavam a atualização de processos licitatórios desde o pregão, concorrência, bem como fez um “overview” sobre a realização de compras diretas como dispensas e inexigibilidades, que também sofrerão alterações e claro, será por meio digital.
Para o Secretário Administrativo, Marcos Ricardo Martins, o encontro foi fundamental para que os gestores estejam alinhados com a nova legislação garantindo assim, a fluidez dos processos. “Essa capacitação garantirá a aplicação das novas regras da lei, transparência nos certames, além de otimizar e agilizar os processos de compras da Prefeitura. Estamos passando por muitas mudanças e entendemos que cada vez mais precisamos investir na capacitação das pessoas pois toda a mudança vem para dar ainda mais transparência e seletividade”, diz.
Dentre as principais mudanças e novidades da Lei estão a alteração nas modalidades de licitação, com a exclusão das modalidades de carta-convite e tomada de preços; a mudança nos prazos de duração dos contratos; a alteração nos valores para realização de contratações por meio de dispensa de licitação; a criação do portal eletrônico, Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela nova lei, entre outras. A nova lei aborda ainda a compra compartilhada através dos consórcios públicos com a finalidade especial de reduzir custos operacionais e ganhar em economia de escala.
Vale lembrar que a programação do Seminário da Nova Lei de Licitações contou com diversos especialistas do Direito Público. Os cursos foram ministrados pelos professores Armando Perin e Vinícius Neres, ambos consultores da FECAM (Federação Catarinense dos Municípios).
Colaboração: Debora Legnani/PMO
