A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta quarta-feira, dia 10, o Projeto de Lei 0010/2026, de autoria do deputado estadual Mário Motta (PSD), que amplia as penalidades administrativas para casos de maus-tratos contra animais praticados por menores de idade. A proposta ficou conhecida como “Lei Orelha”, em referência ao cão comunitário Orelha, morto em Florianópolis no início deste ano em um caso que gerou grande comoção social.
Apresentado em janeiro, poucos dias após o episódio, o projeto altera dispositivos do Código Estadual de Proteção aos Animais e agora segue para sanção do governador do Estado. Entre as principais mudanças previstas está a responsabilização de pais, tutores ou responsáveis legais quando os maus-tratos forem praticados por menores de idade ou pessoas incapazes. O texto também aumenta significativamente as multas aplicadas aos infratores: a penalidade será dobrada nos casos em que a agressão resultar em lesão grave ao animal e triplicada quando houver morte.
Outra inovação da proposta prevê que, nos casos em que o agressor pertença à mesma família responsável pelo animal, o acúmulo das sanções poderá resultar na retirada definitiva do animal daquele núcleo familiar, com encaminhamento para adoção por uma nova família apta a garantir seu bem-estar. Autor da proposta, o deputado Mário Motta afirmou que a aprovação representa um importante avanço na proteção animal em Santa Catarina, mas destacou que a discussão precisa avançar também no âmbito federal.
“A Lei Orelha responde a uma demanda da sociedade catarinense por mais responsabilidade e mais proteção aos animais. No entanto, continuaremos trabalhando junto a deputados federais e senadores para buscar alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal, de forma que as consequências para quem pratica maus-tratos sejam mais rigorosas também na esfera criminal”, ressaltou o parlamentar.
CPI do Caso Orelha
Além da aprovação da Lei Orelha, o deputado segue mobilizando apoio para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Caso Orelha. O requerimento protocolado por Mário Motta na Alesc tem como objetivo apurar possíveis inconsistências na investigação sobre a morte do cão comunitário. O pedido está a apenas uma assinatura do número mínimo necessário para sua instalação.
“O arquivamento do caso pelo Ministério Público demonstrou que há inconsistências que precisam ser explicadas. O nosso objetivo nunca foi apontar culpados previamente, mas garantir que todos os questionamentos levantados ao longo desse processo sejam respondidos de forma transparente”, afirmou.
Por Gustavo Milioli: Assessoria de Imprensa do Deputado Mário Motta
