Sob a presidência do vereador Jairo Luiz Borges, aconteceu a 38ª sessão ordinária do corrente ano.
EXPEDIENTE:
Licença:
O vereador Valcemir Villani solicitou licença por 30 dias, com início no dia 10 de novembro, para tratar de assuntos particulares.
Ofício Executivo N.º 083/2021 – A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, vem por meio deste, solicitar agendamento de uma data para o uso da tribuna da Câmara Municipal de Vereadores (sugere-se o dia 22 de novembro de 2021).
PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0043/2021 – ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0044/2021 – ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.897, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE OS VEÍCULOS UTILIZADOS PARA SERVIÇOS DE TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ORDEM DO DIA
Indicação nº. 0061/2021
O Vereador que a este subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, vem solicitar, que o Executivo Municipal promova a implantação da Fundação Municipal do Meio Ambiente de São Ludgero.
Jairo Luiz Borges/MDB
Indicação nº. 0062/2021
O Vereador que a este subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, vem solicitar, que o Executivo Municipal promova a construção de um monumento para homenagear as pessoas que faleceram vítimas do Coronavírus em São Ludgero.
José Morgan Mattei
Indicação nº. 0063/2021
O Vereador que a este subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, vem solicitar, que o Executivo Municipal promova a contratação de um profissional da área de psicologia para atuar junto à rede municipal de saúde de São Ludgero.
Nilton Nepomuceno
Todas as Indicações foram aprovadas por unanimidade em primeira votação
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0006/2021
Art. 1º. Fica autorizado o Município de São Ludgero a outorgar, em regime de concessão de serviço público, a prestação de serviço público de sinalização semafórica. Parágrafo único: O serviço público de sinalização semafórica compreende os serviços de concepção, produção, instalação, conservação e manutenção, constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao funcionamento e efetividade dos semáforos.
O projeto foi aprovado por unanimidade em segunda votação.
PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0038/2021
Art.1º. Fica o empreendedor loteador desobrigado a realizar pavimentação em lajota intertravante em trecho de via pública cuja obrigação decorre do Processo de Loteamento denominado “Parque Residencial Laranjeiras”, aprovado pela Lei Complementar Nº 125, de 22 de abril de 2014.
O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação.
PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0039/2021
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao parcelamento de débitos (parcelamento simplificado), de que trata o art 14-C da Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002, na redação dada Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no âmbito da Receita Federal do Brasil – RFB, para regularização dos débitos, especialmente ao Processo Administrativo Fiscal n.º 11516-721.262/2014-21, referente a diferenças no recolhimento do RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) do período de 01/2011 a 13/2012.
Justificativa do Executivo:
Isso se deve ao fato de que o Município de São Ludgero fora condenado administrativamente a efetuar o pagamento do RAT dos anos de 2011 e 2012, superadas todas as fases e etapas, recursos administrativos do processo administrativo. Em vista disso, adveio decisão administrativa final, obrigando o Município a recolher tais valores originários das competências de 01/2011 a 13/2012, e desde logo tornando positiva a Certidão Negativa de Débitos com a União Federal. De tal ordem, o Munícipio de São Ludgero para a pronta resolução fática e jurídica necessita de autorização a fim de efetuar parcelamento do débito, no âmbito da Receita Federal do Brasil, e assim obter a Certidão Negativa, sem a qual obstará os trabalhos administrativos e financeiros deste Município.
O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação.
Para conferir a íntegra de cada projeto acesse: www.camarasaoludgero.sc.gov.br
TRIBUNA
Utilizaram o espaço destinado para as explicações pessoais, os vereadores, Rosilene Borba Wernke, José Morgan Mattei, Laudi da Silva, Valcemir Villani, Adriano Becker, Marcos de Souza e Nilton Nepomuceno.
As falas dos vereadores você encontra em facebook/camarasl.
Por: Fernando Sombrio – Assessor de Comunicação
