A 22ª Sessão Ordinária de 2021 aconteceu na noite desta segunda-feira, dia 28 de junho, na Câmara de Vereadores de Orleans.
Sob a presidência da vereadora Mirele Debiasi – PSDB, frente à atual situação da contaminação do Covid-19, a sessão foi realizada de forma virtual, em atenção ao cumprimento das regras exigidas.
Esteve presente na sessão o Delegado da Polícia Civil de Orleans – Fernando Henrique Guzzi. Após apresentar-se e mencionar os locais onde já atuou. “Vim falar em razão do projeto lei que modificara o regime de contribuição dos servidores públicos” pontua. E salienta as diferenças das policias Civil e Militar que atuam no estado. “As duas policias correm o mesmo tipo de risco”, explica. Ele comenta a reforma da previdência e afirma que é importante que as autoridades entendam que nossa profissão é de risco. Nos respeitamos todas as profissões, mas não dá para colocar os policiais e agentes prisionais, peritos entre outros que atuam na segurança pública, nas mesmas regras dos demais servidores. Caso a reforma passe conforme o Governo do estado apresentou hoje, é isso que irá acontecer”, explicou.
Na ordem do dia os senhores vereadores votaram a MOÇÃO Nº 0004/2021.
Confira a Moção de Apelo ao Governador de Santa Catarina em nome dos policiais civis do Estado referente ao projeto de lei que prevê a reforma da previdência estadual é de autoria da Vereadora Mirele Debiasi.
“A vereadora que está subscreve, com amparo no artigo 109 do Regimento Interno desta Casa, vem através deste, apresentar a seguinte Moção de Apoio para apreciação e aprovação em Plenário e posterior o encaminhamento aos Excelentíssimos Deputados Estaduais que representam nossa região na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Se a nossa sociedade local for vítima de roubo ou homicídio, por exemplo, são os valorosos policiais civis que terão que desempenhar as suas elevadas funções para o esclarecimento do crime, a fim de o criminoso ser processado e condenado, na forma da lei. Por isso, a Polícia Civil cumpre função primordial para a segurança da vida e do patrimônio de todos os munícipes.
Os policiais civis de Santa Catarina constituem uma categoria de servidores públicos fundamentais para o bem-estar da sociedade, exercendo uma atividade imprescindível, arriscada e com peculiaridades distintas das demais categorias.
Não há regalias, muito menos conveniências para o exercício de suas atribuições.
Justiça previdenciária não é um privilégio, mas um direito fundamental, especialmente para quem arrisca suas próprias vidas em defesa da população catarinense. É de entendimento a necessidade do Estado em adequar às regras previdenciárias com a legislação federal e o corte de privilégios que tanto oneram os cofres públicos. Isso já ocorreu em diversos outros Estados da federação.
Entretanto, o que vislumbramos na minuta do projeto de lei apresentado é que em Santa
Catarina há um desprezo no ataque a diversos direitos e, em contrapartida, a supressão de garantias previstas em lei que decorrem unicamente da atividade de risco a que os policiais e peritos criminais estão submetidos.
A Adepol (Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Santa Catarina) esclareceu e contextualizou informações inverídicas em face do movimento chamado ‘’Segurança em Alerta que se trata de um movimento de sensibilizar o executivo estadual, com o objetivo de dar efetividade às discussões da reforma da previdência estadual antes que as discussões apontem no legislativo.
Sendo assim, essa casa de leis apoia a luta pelos direitos desta classe de servidores públicos, que trabalham para o bem da comunidade com bravura e determinação em prol da cidade, onde defendem a moralidade e seguem os passos da lei para que os munícipes possam viver em harmonia e segurança, garantindo não somente a soberania estatal e a ordem pública, mas defendendo a vida de cada cidadão que deposita neles e nas instituições toda sua confiança”.
As Sessões Ordinárias podem ser acompanhadas virtualmente pelo site do legislativo, não sendo aberta ao público neste momento de Pandemia:
www.orleanscamara.sc.gov.br e www.facebook.com/camaradevereadores.orleans.
Por: Gerciana Ascari – Imprensa News Sul
