Os vereadores de São Ludgero realizaram a 22ª sessão ordinária do corrente ano na Casa Legislativa, sob a presidência do vereador Valcemir Villani, na segunda-feira, 05 de julho de 2021.
Confira os assuntos da sessão ordinária da Câmara Municipal de São Ludgero .
NO EXPEDIENTE:
PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0024/2021- AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA O FUNDO DE MELHORIA DA POLICIA MILITAR (FUNMPOM), ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o repasse de até R$ 16.556,56 (dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) para o FUMPOM – Fundo de Melhoria da Policia Militar, com o objetivo único de aquisição de armamentos e coletes balísticos conforme oficio requisitório anexo a este projeto de lei.
PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0025/2021- AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO A ASSUMIR OBRIGAÇÃO FINANCEIRA COM PESSOA JURÍDICA COMPETENTE E HABILITADA JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO ESTABELECIMENTOS DE MANUSEIO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. A presente Lei estabelece a autorização necessária para a oferta, aos munícipes interessados e que cumpram os requisitos aqui estabelecidos, do serviço de inspeção de estabelecimentos de manuseio de produtos de origem animal.
Justificativa:
A prestação do serviço que é objeto e pretensão do presente Projeto de Lei já existe atualmente, de maneira parcial com oferta e alcance reduzidos, por meio de servidor do quadro de pessoal do próprio Município, mas é bem verdade que hoje há necessidade de aumento dessa oferta uma vez que não há nos quadros do Município servidor com carga horaria de alcance a demanda existente. Sendo necessária a medida aqui estabelecida para que se possa ofertar o serviço a todos aqueles que solicitarem, com isonomia. Há que se falar também que se vislumbra a economicidade, princípio basilar da administração pública, uma vez que se pode prever e presumir um menor gasto por inspeção ao se considerar o gasto atual com mão de obra e insumos, além de um melhor aproveitamento dos recursos humanos disponíveis à Agricultura do Município, haja vista que hoje, devido a alta demanda, há um domínio do serviço de inspeção na rotina do profissional responsável, podendo até mesmo, observando-se o interesses da Administração Municipal e dos munícipes, com a “terceirização” ser reestabelecida a oferta outros serviços necessários no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo.
PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0026/2021
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE SÃO LUDGERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O valor do presente termo de repasse será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo que será transferido para a Entidade em parcela única.
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2021- REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 259 E 260, DE 03 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art.1º – Ficam revogadas, a partir de 30/06/2021, as Leis Complementares nº 259 e 260, de 03 de Março de 2021, que concederam a revisão geral anual aos servidores na vigência da Lei Complementar 173/2020, devendo a remuneração dos servidores públicos voltar ao valor anteriormente vigente.
NA ORDEM DO DIA:
INDICAÇÃO N° 46/2021
O Vereador que a este subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, vem solicitar, ao Executivo Municipal, que promova a instalação de barras fixas junto aos aparelhos para pratica de exercícios físicos nas academias ao ar livre existentes nas praças públicas da cidade. Como sugestão, indicamos que tais equipamentos tenham os tamanhos/altura de 1,5 metro, 1,75 metro e 2,10 metros, todos com a largura padrão de 1,80 metro.
Plenário vereador Luiz Bianco, 02 de julho de 2021.
Darci K. Brognara/ VEREADOR/MDB
Moção de Aplauso
A Câmara Municipal de São Ludgero, por iniciativa de todos os membros desta Casa Legislativa, vem, pela presente, parabenizar os membros da entidade que administra a Feira de Produtos Coloniais pela passagem do 15º aniversário de instalação de tão valoroso ponto de comercialização da produção familiar do município de São Ludgero. A data festiva foi comemorada no dia 12 de junho do corrente ano, e esse período de funcionamento do estabelecimento representa o sucesso alcançado junto a comunidade local, sendo, também, visitado por muitas pessoas que estão de passagem por nossa cidade.
A Feira de Produtos Coloniais de São Ludgero é um símbolo da união de esforços de homens e mulheres da nossa agricultura familiar, gerando riquezas e proporcionando uma alimentação saudável para todos os consumidores.
Plenário vereador Luiz Bianco, em 05 de julho de 2021.
A Indicação e a Moção de Aplauso foram aprovadas por unanimidade.
TRIBUNA
Utilizaram o espaço destinado para as explicações pessoais, os vereadores Afonso Schlickmann, Adriano Becker, Marcos de Souza, Alexandre Pereria, Darci K. Brognara, Vitus Becker Neto e Rosilene B. Wernke.
Comunicado:
Para acompanhar as falas na íntegra e mais detalhes sobre a sessão assista ao vídeo completo na página do Facebook/camarasl
Para os projetos acesse a aba Atividades Legislativas, no site: www.camarasaoludgero.sc.gov.br
