Confira os principais assuntos da sessão ordinária de segunda-feira, 29 de agosto de 2022, na Câmara Municipal de São Ludgero.
ORDEM DO DIA
Foram aprovados em 2ª VOTAÇÃO
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0024/2022 – altera a carga horária de trabalho do cargo de bombeiro comunitário/defesa civil e dá outras providências.
Artigo 1º. A carga horária de trabalho do cargo de Bombeiro Comunitário/Defesa Civil, constante no Anexo único da Lei Complementar nº 165, de 22 de maio de 2015, passa a ser de 200h (duzentas horas) mensais.
PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0021/2022 – autoriza o poder executivo municipal a proceder a alienação de bens móveis constante do patrimônio público municipal e dá outras providências.
O presente projeto de lei tem por objetivo alienar alguns bens móveis pertencentes ao Executivo Municipal, o qual não mais possuem utilidade e segurança diante do estado de conservação que se encontram, sendo que os gastos para sua manutenção são inviáveis para Administração Municipal, pelo aspecto financeiro.
PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0023/2022 – institui no âmbito do município de São Ludgero gratificação aos servidores da saúde por desempenho junto ao programa nacional previne brasil e dá outras providências
Art.1º – Fica instituído no âmbito do Município de São Ludgero gratificação aos servidores da saúde por desempenho junto ao Programa Nacional Previne Brasil – Gratificação por Desempenho – PREVINE BRASIL, no âmbito da Atenção Primária a Saúde, objetivando a atenção primária como principal condutora da prevenção à saúde e atingir melhorias das condições de saúde da população do Município.
Este projeto possui Emenda que altera a redação, categoria e nomenclatura do Projeto de Lei Ordinária nº 23/2022 para Projeto de Lei Complementar.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0002/2022 – dispõe sobre a criação da procuradoria da mulher no âmbito da Câmara Municipal de São Ludgero.
O objetivo é zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara, além de acompanhar os programas locais voltados para mulher.
Autoria da vereadora Rosilene Borba Wernke.
REQUERIMENTO Nº 07/2022
O Vereador que a este subscreve, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, vêm requerer, junto a Prefeitura Municipal de São Ludgero, que seja encaminhado para análise desta Casa Legislativa Projeto de Lei Complementar que vise modificar o texto da Lei Complementar Nº 198/2017. Tal projeto de lei tem como escopo a autorização para a realização de serviços através da Secretaria Municipal de Agricultura, Industria e Comercio de São Ludgero, com modificações que contemplem os agricultores do Município conforme anteprojeto em anexo.
José Morgan Mattei – Vereador (PL)
INDICAÇÃO N° 20/2022- O Vereador que a este subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, vem solicitar, ao Executivo Municipal, que promova a implantação de um ponto de espera de ônibus escolar na Rua Augusto Becker, no Bairro Encosta do Sol, nas proximidades da residência de numero 1237.
Afonso Schlickmann – Vereador (PL)
INDICAÇÃO N° 21/2022- O Vereador que a este subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, vem solicitar, ao Executivo Municipal, que promova a instalação de equipamentos de segurança chamados de guard reail (proteções laterais) nos pontos mais perigosos da Rodovia vereador Eloi Schlickmann.
Marcos de Souza – Vereador (PSD)
INDICAÇÃO N° 22/2022 – O Vereador que a este subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, vem solicitar, ao Executivo Municipal, que promova a implantação de iluminação pública em toda extensão da Rodovia Municipal Bernardo Werncke, estrada que dá acesso a comunidade da Nova Estrela.
Marcos Souza – Vereador (PSD)
Todas as matérias foram aprovadas por unanimidade.
Foi realizada a entrega de Moção de Aplauso pelo aniversário de 18 anos do Jornal Cidade Notícias.
Utilizaram a tribuna para explicações pessoais os vereadores: José Morgan Mattei, Afonso Schlickmann, Laudi da Silva e Alexandre Pereira. Para mais detalhes acesse a aba Atividades Legislativas no site: www.camarasaoludgero.sc.gov.br
Por Fernando Sombrio – Assessor de Comunicação
