ORDEM DO DIA
Substitutivo N.º 001/2023 AO PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0001/2023 – AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE TERMO DE REPASSE PARA A SOCIEDADE BENEFICENTE SANTA TERESINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 3º – O valor do presente termo de repasse será de R$ 314.051,64 (trezentos e quatorze mil, cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos), sendo transferido em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas cada uma no valor de R$ 26.170,97 (vinte e seis mil, cento e setenta reais e noventa e sete centavos).
Conforme justificativa, a referida entidade apresenta gastos mensais onerosos, atendendo a população da região e do município de São Ludgero/SC, dentre os quais o regime de sobreaviso médico.
O projeto foi aprovado por unanimidade em segunda votação.
PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0004/2023 – AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE SÃO LUDGERO PARA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 3º O valor do presente termo de repasse será de R$ 52.966,18 (cinquenta e dois mil, novecentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos), transferidos para a Entidade em 02(duas) parcelas de R$ 26.483,09 (vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e três reais e nove centavos) conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho.
O referido Projeto de Lei objetiva conceder por meio de repasse financeiro para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais, para tem por objeto a aquisição de merenda escolar aos alunos da Entidade.
O projeto foi aprovado por unanimidade em segunda votação.
PROJETO LEI COMPLEMENTAR CM Nº 0002/2023 “Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 139, de 20 de agosto de 2014, que estabelece concessão de diárias aos vereadores e servidores da câmara municipal de São Ludgero e dá outras providências”.
O Projeto de Lei Complementar C. M. nº. 02/2023, visa alterar os valores de diárias e pernoites concedidas à vereadores e servidores desta Casa Legislativa, com reflexos financeiros prováveis a partir de março do corrente ano.
O projeto foi aprovado por unanimidade em segunda votação.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA C. M. Nº 02/2023 – DÁ NOMENCLATURA À VIA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1° – Fica denominada de Rua Dona Eliane Rodrigues o trecho da rua que liga a Rua Münster à propriedade da senhora Lucia Fuchter Shultz, até então conhecida como Entrada B, no bairro Madre Teresa.
O projeto foi aprovado por unanimidade em segunda votação.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA C. M. Nº 03/2023 – DÁ NOMENCLATURA À VIA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1° – Fica denominada de Rua Sebastião Pinheiro o trecho da rua que liga a Rua Münster à propriedade da senhora Célia Fuchter Shultz, até então conhecida como Entrada A, no bairro Madre Teresa.
O projeto foi aprovado por unanimidade em segunda votação.
Moção de Aplauso
A Câmara de Vereadores de São Ludgero, vem pela presente, expressar manifestação de reconhecimento e gratidão ao Cabo da Policia Militar de São Ludgero Osni de Souza Külkamp, matricula 928124.0, pelo ato de salvamento de uma criança em processo de engasgamento. O ato heroico merece reconhecimento comunitário pelo fato de que o Cabo Osni estava em sua folga, junto à sua família, e se dispôs a ajudar no salvamento da vida de uma menor com apenas 10 meses de idade.
MARCOS SOUZA – VEREADOR/PSD
O Vereador que a este subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, vem solicitar ao Executivo Municipal a implantação da sala do empreendedor em São Ludgero.
Jairo Luiz Borges – VEREADOR/MDB
O Vereador que a este subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, vem solicitar ao Executivo Municipal a implantação do sistema de pagamento de taxas, impostos, licenças e demais serviços prestados pela municipalidade por meio de cartões de crédito e débito, bem como por Pix.
Adriano Becker – VEREADOR/MDB
As indicações e a Moção de Aplauso foram aprovadas por unanimidade
TRIBUNA
O vereador Marcos de Souza e Rosilene Borba Wernke utilizaram a tribuna para as explicações pessoais.
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