18 junho 2024 - 11:41

Produtor será obrigado a emitir nota fiscal eletrônica a partir de 1º de maio

A Secretaria de Agricultura de Modelo através do Setor de Blocos de Produtor Rural informa que em 22 de dezembro de 2023 o governador Jorginho Mello assinou o Decreto Nº 423 que altera a lei do RICMS/SC-01, aonde ficam introduzidas as seguintes alterações em relação a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e):

– A partir de 1° de março de 2024, os produtores que efetivamente emitiram mais de 10 notas no ano de 2023, deverão emitir NFP-e, não sendo mais possível retirar notas modelo 4 (notas de papel);

– O prazo de validade das notas em papel é 30 de abril de 2024, sendo decretado essa alteração não teremos mais a prorrogação desse prazo para utilização da nota em papel. Portanto, estão obrigados a NFP-e todos os produtores a partir de 1º de maio de 2024.

Cabe destacar que até o dia 07 de março o município de Modelo estava com apenas 44% dos cadastros ativos na nota eletrônica. Por haver pouco prazo para finalizar as migrações de cadastros, a Unidade Conveniada do Munícipio de Modelo, solicita para que os produtores, compareçam no setor e migrem o cadastro para emissão da NFP-e o quanto antes, pois para o final desse período de transição a demanda poderá ser grande e não iremos conseguir atender a todos.

Para fazer a migração do cadastro para a nota eletrônica o agricultor titular do bloco deve comparecer presencialmente e trazer o seu documento de identificação (RG ou CNH) um endereço de e-mail e telefone do produtor ou de algum familiar.

Caso o produtor não migrar o cadastro até o dia 30 de abril de 2024 o sistema da Secretária da Fazenda Estadual irá fazer a baixa automática da inscrição do produtor primário, acarretando o bloqueio da emissão de notas.

Produtor será obrigado a emitir nota fiscal eletrônica a partir de 1º de maio

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