1 dezembro 2021 - 1:36

Presidente da ADORE manifesta-se na tribuna na casa legislativa, em Orleans

Associação dos Deficientes de Orleans e Região celebra 20 anos de atividade

A 36ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Orleans foi realizada na segunda-feira dia 04 de outubro de 2021, sob a presidência da vereadora Mirele Debiasi.

O Presidente da ADORE – Associação dos Deficientes de Orleans e Região, José André, fez uso da tribuna livre onde manifestou-se a respeito dos trabalhos e aniversário da associação, que completará 20 anos dia 05/10.

Os vereadores por sua vez enalteceram a história de luta da entidade e ressaltaram a importância da inclusão e das políticas públicas que assegurem os direitos às pessoas com deficiência. Além de garantirem apoio para as reivindicações da ADORE, a entidade é mantida por meio de trabalho voluntário e visa promover e assegurar condições de igualdade no diz respeito ao convívio social.

Na ordem do dia os senhores vereadores deliberam e votaram dois projetos de lei e duas indicações.

PROJETO DE LEI N. 44 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 “autoriza o chefe do poder executivo municipal a conceder isenção do pagamento de blocos de notas fiscais de produtor rural, e dá outras providencias. ”

Segundo projeto aprovado em seu Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Orleans (SC), autorizado a conceder isenção do pagamento de Blocos de Notas Fiscais de Produtor Rural.

Art. 2º Tal medida serve como forma de incentivo aos produtores rurais do município de Orleans, objetivando também o aumento do movimento econômico.

Art. 3º As despesas para o cumprimento da presente lei correrão a conta de dotações do orçamento vigente. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 2.782/2017. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PROJETO DE LEI N. 45 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 “AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.

Pelo referido projeto de lei em Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder mediante Termo de Autorização de Uso de Bem Público, Prédio Físico da ER José Veríssimo, localizado na localidade de Rio Pinheiros Baixo, neste Município, ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Rio Pinheiros Baixo, Orleans-SC, inscrito no CNPJ n. 05.029.571/0001-72, por 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período.

A indicação nº. 0086/2021de autoria da vereadora Maiara Dalponte Martins ” Indicar colocação de lombada na Rua Bernardo Waterkemper, em frente à Residência de Rosivete Coan Niehues na localidade da Taipa, descida do Mar Grosso (100 metros antes do término do asfalto). ”

Indicação nº. 0087/2021do Vereador Valter Orbem” Que o executivo providencie a revitalização das Ruas Mercedes Cordioli Bez Batti e Raphael Silvestre, fazendo a colocação de placas de proibido estacionar em uma das laterais da Rua Mercedes Cordioli Bez Batti. ”

Ambos aprovados por unanimidade.

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