Sobre a matéria publicada pelo Ministério Público de Santa Catarina, a Prefeitura de Braço do Norte esclarece por meio do procurador jurídico do município, Lucas Nascimento Ferreira, sobre a situação da contratação de uma empresa para instalação de painéis nos semáforos das vias urbanas.
“Primeiramente, deve ser destacado que o contrato relativo às sinaleiras, que já foi rescindido, não gerou nenhum custo para o município, ou seja, o Poder Executivo nunca pagou nada pelo período de duração do contrato. “Aliás, muito pelo, contrário, o município teve vantagem posterior ao rompimento do contrato, pois as sinaleiras ficaram para a administração sem qualquer custo” explica Ferreira.
“Em segundo lugar, o Tribunal de Contas de Santa Catarina já analisou a situação e orientou pela invalidação parcial do processo licitatório, não tendo qualquer punição para administração pública ou para o gestor municipal”, pontua o procurador.
Fonte: Sul In foco
