23 setembro 2021 - 12:21
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Nova proprietária da empresa x-PNG reforça compromisso de entregar todas as escrituras do programa Lar Legal

Com o objetivo de cobrar agilidade nas tratativas de finalização de todos os processos que integram o programa Lar Legal do Governo do Estado de Santa Catarina, através de uma ação conjunta entre a Cohab/SC, Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Ministério Público e Tribunal de Justiça o prefeito de São Ludgero, Ibaneis Lembeck, o Iba, os Secretários Municipais Léo Füchter e Patrícia Ferreira, e a Assessora Jurídica Fazendária, Adriely Becker Schlickmann, estiveram em Araranguá ontem, quarta-feira, 2 de junho, na sede da empresa x-PNG Incorporadora, credenciada pelo Estado para desenvolver os trabalhos, reunidos com a nova proprietária, a advogada Sabrina Ramos Wagner.

A nova proprietária reassumiu o compromisso em dar andamento aos trabalhos e a conclusão dos processos. Na ocasião foi feito um alinhamento técnico de execução com a exposição da necessidade de um cronograma de trabalho a ser desenvolvido visando dar celeridade nos encaminhamentos. A Prefeitura de São Ludgero tem através da Lei Ordinária nº 2.216/2021 instrumentos para intervir nos processos objetivando as finalizações, algo que não existia no início do programa. Diante da inércia da empresa, a Gestão Municipal possui, atualmente, condições legais para concluir os processos, individualmente. É importante considerar que anos atrás, na época da adesão ao programa Lar Legal do Governo do Estado de Santa Catarina por parte do Município, era a única alternativa para regularizar os imóveis irregulares.

Sobre as tratativas feitas em Araranguá com a representante da x-PNG Incorporadora o Secretário de Administração, Finanças e Planejamento, Léo Füchter, informa que ficou claro de que para finalização dos processos faltam detalhes de ordem técnica. “Retornamos de Araranguá com uma lista de nomes de processos judiciais e extrajudiciais e a autorização de acesso para acompanhamento dos mesmos”, enfatiza. Ele completa reforçando que com a Lei Ordinária nº 2.216/2021, aprovada recentemente pelos vereadores, é possível dar celeridade em processos judiciais e extrajudiciais de regularização fundiária do Lar Legal. “Desde o primeiro dia que a Gestão Municipal buscou uma forma das pessoas regularizarem seus imóveis na cidade, estamos empenhados e vamos até o final, ou seja, até que a última escritura for entregue”, reforça.

Para a Secretária de Assistência Social e Habitação, Patrícia Ferreira, a troca de gestão da empresa e o compromisso assumido pela nova proprietária traz uma nova oportunidade para que os processos sejam finalizados referentes ao programa Lar Legal do Governo do Estado de Santa Catarina. “As famílias aguardam há anos as escrituras públicas, e vamos seguir cobrando resultados e agilidade da empresa. As pessoas tem pressa pela sua dignidade, ser dono legalmente da sua terra, onde os mesmos investiram anos de trabalho”, pontua. Ela enfatiza a cobrança firme do prefeito Iba para que a empresa conclua os trabalhos e as famílias receberam as tão sonhadas escrituras públicas.

O prefeito de São Ludgero, Ibaneis Lembeck, o Iba, ao falar do programa Lar Legal diz que a Gestão Municipal segue firme e não irá desistir enquanto não ver todas as famílias receberem as escrituras. “Seguimos firmes e aproveito para agradecer cada vereador pela aprovação da Lei Ordinária nº 2.216/2021 autorizando que a Prefeitura interfira diretamente nas tratativas dos processos através do programa Lar Legal. Queremos o que as famílias e os vereadores querem, ou seja, todos recebendo as escrituras, que representa na prática mais dignidade”, declara. O prefeito Iba conclui lembrando que na época da adesão ao programa era o único caminho para que famílias que estavam morando a muitos anos nos locais, várias a mais de 30 anos nas mesmas residências, pudessem conquistar a tão sonhada escritura de seus imóveis irregulares. “Atualmente já existem outras formas”.

Colaboração: Bertoldo Kirchner Weber/Assessor de Comunicação
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