A Prefeitura de Orleans adotou novas medidas em relação a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no pagamento a fornecedores por órgãos e entidades pertencentes ao Município. A ação está regulamentada pelo Decreto Municipal 5.558 de 01 de agosto de 2023, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de outubro de 2022, estabelecendo que a retenção do IR deixa de ser competência da União.
Com isso, a Prefeitura passa a reter o imposto e poderá investir mais recursos em educação, saúde, infraestrutura e outros setores importantes como a segurança pública. Essa retenção segue a regra da Instrução Normativa nº 1.234/2012, da Receita Federal, e a sistemática de retenção do Imposto de Renda na fonte, ao fornecer bens ou serviços à Orleans, seguirá as mesmas regras. Vale lembrar que as minutas dos editais de licitação e os contratos administrativos, devem adaptar-se, constando a necessidade da retenção do Imposto de Renda nos casos previstos.
Debora Legnani
