Uma indústria leiteira estabelecida em Rio Fortuna firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e irá recuperar uma área de preservação permanente degradada e indenizar a sociedade destinando recursos para o Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
O acordo foi proposto pela Promotora de Justiça Marcela Pereira Geller, titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte, após apurar a extensão dos danos ambientais e as possibilidades de recuperação da área degradada em um inquérito civil. Parte da estrutura da empresa está situada sobre uma área de preservação permanente, uma nascente está muito próxima de um dos prédios e um córrego foi canalizado.
Em vistoria realizada pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA), foram apontadas a existência de dano ambiental reversível e a possibilidade de medidas mitigatórias dos danos causados. Constatou-se também que a utilização do local não causa risco à vida ou à integridade física das pessoas.
Assim, o acordo prevê que a empresa irá recuperar toda a área de preservação permanente da propriedade, no que for possível, por meio de elaboração e execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a ser aprovado pelo IMA.
O plano deverá ser apresentado em 90 dias e conter, no mínimo, a retificação do traçado do curso d’água e adequação da estrutura física e de tudo mais que seja exigido pelo órgão ambiental e que viabilize a recuperação máxima dos cursos d’água da propriedade.
A empresa deverá executar o plano de acordo com o cronograma que for estabelecido na aprovação pelo IMA e apresentar, a cada seis meses, um relatório elaborado pelo profissional técnico responsável pelo PRAD de cada etapa concluída, bem como do controle de rebrota da vegetação, até a efetiva reparação do dano.
Além da recuperação da área de preservação permanente, a indústria irá destinar R$ 10 mil ao Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), como forma de indenizar a sociedade pelos danos causados ao meio ambiente.
O FRBL é um fundo administrado por um Conselho Gestor, presidido pelo MPSC e composto por representantes de órgãos públicos estaduais e entidades civis, que financia projetos que atendem a interesses da sociedade em áreas como meio ambiente, educação, segurança pública, consumidor e patrimônio histórico. Saiba mais aqui.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social
