Iniciou no dia 15 de agosto e vai até 30 de setembro o prazo legal para que os proprietários de imóveis rurais entreguem a declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) 2022. A declaração, em São Ludgero, é feita gratuitamente na Secretaria de Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo com a funcionária Denise Nascimento dos Santos.
A obrigatoriedade da declaração é para toda pessoa física ou jurídica que possui um imóvel rural, mesmo que seja isento. O pedido é para que as pessoas façam, antecipadamente. É preciso apresentar o recibo de declaração do ITR de 2021.
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal que se cobra anualmente das propriedades rurais. Precisa ser pago pelo proprietário da terra, pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título. O imposto não precisa ser pago quando se trata de pequena gleba rural (inferior a 30 hectares), desde que o proprietário não tenha outro imóvel rural ou urbano; e de terreno rural de instituições sem fins lucrativos de educação e assistência social, quando utilizados na atividade-fim. Mas, é preciso fazer a declaração. Quem perder o prazo pagará uma multa, calculada proporcionalmente ao imposto devido. Caso o imóvel seja imune ou isento, também será cobrada multa. Além disso, quem não declarar ou não pagar o ITR não consegue vender o terreno rural nem obter financiamentos.
A Secretaria de Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo de São Ludgero funciona de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 11h30min e das 13 às 17 horas a rua Padre Auling, nº 236, 1º andar – centro. Mais informações sobre o ITR também podem ser obtidas pelo fone/whatsapp 3657 1791.
