A 9ª Sessão Ordinária do 1º Período de 2024 do legislativo de Orleans, contou com a participação na tribuna livre do Presidente da ACIO – Associação Empresarial de Orleans, Ítalo Zomer.
Na ordem do dia os senhores vereadores deliberaram sobre cinco projetos de leis, um requerimento e quatro indicações.
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0002/2024, do Poder Executivo que dispõe sobre o parcelamento do solo e dá outras providências.
O presente projeto tem por objetivo estabelecer regras para o parcelamento do solo no âmbito do município de Orleans. O Executivo justifica sua pretensão da seguinte forma:
“O parcelamento do solo, é o procedimento pelo qual ocorre a divisão da terra em partes juridicamente independentes destinadas à edificação.
No que pese a competência dos municípios para legislar sobre o parcelamento do solo, indiscutivelmente a lei de parcelamento do solo municipal precisa estar em perfeita harmonia com todo o arcabouço legislativo, não só federal, como também estadual e, as demais leis esparsas municipais, com as quais precisa coexistir, em especial com o Plano Diretor.
Foram realizadas audiências públicas pelo Executivo.
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2024, do Poder Executivo “que cria o artigo 19-a na lei complementar n. 2.155/2007 e dá outras providências.
O Projeto de Lei tem por objeto, criar o Art. 19-A na Lei Complementar 2.155/2007, para gratificar os servidores ocupantes dos cargos de Médico da Saúde da Família, Enfermeiro da Saúde da Família e Odontólogo da Saúde da Família, os profissionais que exercerem a função de Responsáveis Técnicos perante os respectivos Conselhos de Classe Profissional (CRM-SC, CREN-SC e CRO-SC).
PROJETO DE LEI PE Nº 0011 DE 22 DE MARÇO DE 2024, do Poder Executivo, que declara a estrada geral Boa Vista como de Utilidade Pública.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001 de 01 DE ABRIL DE 2024, de autoria da vereadora Maiara Dalponte Martins, que nomina como Rua Lacy Mariot Cordini, a atual rua nº 3021 com início na rodovia estadual SC-390 e término na ponte, conforme (mapa em anexo) localizada no Distrito de Oratório, município de Orleans.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002 DE 01 DE ABRIL DE 2024, de autoria da vereadora Maiara Dalponte Martins, que nomina como Rua Quintino Benevenuto Salvador, a rua hoje denominada como estrada geral sesmaria, com início na rodovia estadual SC-108 e término em frente ao acesso particular de propriedade de João Pilon, conforme (mapa em anexo), estando localizada na comunidade de sesmaria, no município de Orleans.
REQUERIMENTO Nº 0003/2024 – Gabriel Sampaio Bianco – que seja realizada sessão extraordinária, após o término da sessão do dia 01/04/2024, com inclusão na ordem do dia, discussão e 1ª votação dos projetos de lei complementar nº 004 e 005/2024.
Foram ainda aprovadas as indicações abaixo relacionadas.
Indicação nº. 0018/2024 – Maiara Dalponte Martins – “Que o Legislativo solicite através de ofício a Policia Militar de Orleans que intensifique as rondas policiais no Distrito de Pindotiba.”
Indicação nº. 0019/2024 – Marlise Maria Salvador Zomer “Que o executivo faça a colocação de sinalização nas proximidades da Escola Fabio Bussolo alertando os motoristas que devam andar devagar em virtude da localização da instituição de Ensino, com pintura no asfalto e placas de sinalização.”
Indicação nº. 0020/2024 – Maiara Dalponte Martins – Que a Comissão de Trânsito faça a instalação de placas de sinalização de segurança e guard rail na Rua Alcides Rodrigues Madalena no Distrito de Pindotiba, para trazer maior segurança as pessoas que por ali transitam por ser uma rua sem saída com alto declive no término da mesma.
Indicação nº. 0021/2024 – Maiara Dalponte Martins – “Que o Legislativo faça através dos vereadores um estudo para a atualização e Revisão Geral do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Orleans.”
Por: Gerciana Ascari
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