O Diagnóstico Socioambiental foi entregue oficialmente na tarde desta quinta-feira, 15 de junho, em Orleans. O documento, elaborado pela SATC, através de contrato firmado com a Associação dos Municípios da Região Carbonífera (AMREC), foi motivado pela publicação da Lei nº 14.285/2021, que autoriza os municípios a definirem, de acordo com cada realidade, as áreas de proteção permanentes (APPs) de rios que estão em área urbana consolidada.
O Diagnóstico Socioambiental foi entregue juntamente com um Projeto de Lei durante ato no gabinete do prefeito em Orleans. E será agora, encaminhado para votação na Câmara de Vereadores.
De acordo com o prefeito de Orleans, Jorge Luiz Koch, o Diagnóstico Socioambiental é importante para o município, pois identifica a área urbana consolidada, de relevante interesse ecológico e risco, com intuito de definir quais os locais são de preservação permanente de cursos d’água. As peculiaridades do município foram levadas em consideração, conforme Lei nº 14.285/2021 e a Resolução CONSEMA nº 196/2022.
A líder do Núcleo de Meio Ambiente e Mineração do Centro Tecnológico da SATC, Regina Freitas Fernandes, destaca que o Diagnóstico Socioambiental é um estudo muito importante para auxiliar no planejamento urbano dos munícipios. “Para a SATC, foi um grande compromisso, pois entregamos o estudo no prazo de 12 meses. Orleans é um dos cinco municípios que estão dentro do contrato firmado na AMREC com direito a terem as faixas de APP de rios definidas em lei com base na federal 14.285”, enfatiza ela.
APPs
As áreas de preservação permanente (APPs) são espaços onde é proibido construir, plantar ou explorar atividade econômica, ainda que seja para assentar famílias assistidas por programas de colonização e reforma agrária. São destinadas a proteger o solo e a mata ciliar.
