12 junho 2024 - 8:36
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Confira os assuntos da última sessão legislativa de 2023 de São Ludgero

Confira os assuntos da sessão extraordinária realizada nesta quarta – feira, 18 de dezembro de 2023, na Câmara Municipal de São Ludgero.

Confira os assuntos da sessão extraordinária realizada nesta quarta – feira, 18 de dezembro de 2023, na Câmara Municipal de São Ludgero.

ORDEM DO DIA

2ª VOTAÇÃO

PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0009/2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL POR DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por doação, a área de imóvel urbano com 1.839,15m², constante da matrícula nº 33.844 do C.R.I. da Comarca de Braço do Norte, pertencente a condomínio de Vilmar Hobold, Jonas Hobold e Roberto Hobold, ora doadores, conforme memorial descritivo em anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei, destinada para o prolongamento das Ruas Prefeito Luiz Fuchter e Hercílio Luz, no bairro Encosta do Sol.

PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0011/2023 FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O VALE-ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º – Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o Vale-Alimentação, a ser concedido aos servidores públicos do Município de São Ludgero.

Art. 2º – O vale-alimentação deverá ser concedido na forma de cartão-alimentação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com destinação exclusiva para utilização em estabelecimentos comerciais localizados no Município de São Ludgero. Parágrafo único: O valor do vale-alimentação deverá ser calculado proporcionalmente aos dias efetivamentes trabalhados, devendo haver desconto proporcional às faltas, mesmo que justificadas, salvo as exceções previstas nesta Lei.

Os projetos foram aprovados por unanimidade em segunda votação.

1ª VOTAÇÃO

PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0012/2023 CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NA ESTRUTURA DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE SÃO LUDGERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º – Fica criada a função gratificada de Agente de Contratação, com parcela de gratificação de FG-03, 25% do Padrão AM- 08— Nível 1 Ref.A, que será devida a servidor do Quadro de Pessoal Permanente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE São Ludgero designado para o exercício de tal função, na forma da Lei Complementar nº 008, de 06 de dezembro de 1993, que executar extensivamente a sua atribuição primária e o gerenciamento e coordenação de todo o procedimento licitatório no âmbito do SAMAE São Ludgero.

Conforme justificativa a apresentação desta Lei se dá em razão da necessidade de ajustes à estruturação da nova Lei de Licitações, a Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021, bem como sua regulamentação e a iminente revogação das Leis nº 8.666/93 e 10.520/2022 e alterações posteriores, especialmente no que se refere aos agentes de atuação nos novos processos licitatórios e remanescentes.

PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0047/2023 INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO AOS PISCICULTORES DO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Conforme justificativa, o Projeto de Lei ora encaminhado INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO AOS PISCICULTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que tem como objetivo fomentar a atividade da piscicultura, fortalecer o setor e apoiar a economia local. O Programa é para estimular a produção e o cultivo de peixes em São Ludgero, visando ao desenvolvimento sustentável e a geração de emprego e renda.

A piscicultura é uma atividade de grande potencial no município de São Ludgero, uma alternativa viável e sustentável para o desenvolvimento econômico do município.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR C. M. Nº 04/2023

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO DO § ÚNICO DO ARTIGO 1º E QUADRO DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR 101/2013.

O presente Projeto de Lei Complementar C.M. Nº x /2023 tem como objetivo a criação do cargo comissionado de Assessor Administrativo, tendo em vista a necessidade da reorganização da estrutura organizacional da Casa Legislativa para cumprir devidamente com as exigências estipuladas na Lei nº 14.133/2021.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0001/2023 ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA A APLICAÇÃO DA LEI Nº. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO LUDGERO.

Com a nova lei de licitações, qual seja a Lei nº. 14.133 de 1º de abril de 2021, para dar condução adequada aos processos licitatórios e de contratações diretas se faz necessário a edição de regulamentação interna dos procedimentos a serem adotados.

PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0010/2023 ALTERA A TABELA DA TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO (TLL) E DA TAXA DE FUNCIONAMENTO ANUAL (TFA) DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

Conforme justificativa, essa nova proposta visa diminuir os valores tornando possível que as menores empresas possam concentrar seus recursos no incremento de seus negócios e desonerando as empresas maiores de custos excessivos. Essa nova mudança reorganiza a tributação do poder de polícia de modo a evitar inadimplementos e tornar mais justa a justiça tributária municipal.

Os projetos foram aprovados por unanimidade em segunda votação.

Para conferir os projetos na integra acesse nosso site: www.camarasaoludgero.sc.gov.br

SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

Todos os projetos aprovados em primeira votação, na Sessão Extraordinária, realizada às 18 horas, desta segunda-feira, 18 de dezembro de 2023, foram deliberados novamente e aprovados por unanimidade em segunda votação.

INDICAÇÃO N° 70/2023

O Vereador que a este subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, vem solicitar ao Executivo Municipal a implantação de um abrigo para estudantes e uma lomba-faixa na Rodovia Municipal vereador João Becker, nas proximidades da propriedade do senhor José de Mello, sentido Barra do Norte.

Paulo Sérgio Lorenzetti – VEREADOR/PL

INDICAÇÃO N° 71/2023

O Vereador que a este subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, vem solicitar ao Executivo Municipal a implantação de uma lomba-faixa na Rua Joinville, nas proximidades da empresa Mecânica SL.

Paulo Sérgio Lorenzetti – VEREADOR/PL

INDICAÇÃO N° 72/2023

O Vereador que a este subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, vem solicitar ao Executivo Municipal a realização de serviços de manutenção nas laterais do pontilhão, bem como remova o excesso de areia nas margens da estrada, nas proximidades do Km1 da Rodovia vereador João Becker.

Paulo Sérgio Lorenzetti – VEREADOR/PL

As indicações foram aprovadas por unanimidade

Colaboração:Fernando Sombrio – Assessor de Comunicação

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