15 julho 2024 - 9:35
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Comarca de Criciúma abre edital para destinar verbas em benefício de projetos sociais

O prazo final para a formulação do pedido de cadastramento e apresentação de projeto social é dia 31 de março de 2023.

A Vara de Execuções Penais (VEP) da comarca de Criciúma, sob a titularidade da juíza Debora Driwin Rieger Zanini, está com edital de chamamento aberto para entidades públicas e privadas com finalidade social dos municípios de Criciúma, Siderópolis, Nova Veneza e Treviso que desejem receber verbas oriundas de transações penais, suspensões condicionais do processo e prestações pecuniárias substitutivas das penas restritivas de liberdade.​ O prazo final para a formulação do pedido de cadastramento e apresentação de projeto social é dia 31 de março de 2023.

No ano de 2022, quatro projetos foram beneficiados pela VEP de Criciúma com o recebimento de verbas que totalizaram mais de R$ 61,4 mil. Entre os projetos estavam a aquisição de ferramentas necessárias a serem utilizadas pelos internos da Penitenciária Sul no projeto “União de Forças – Verão Seguro 2023”, em parceria com o Corpo de Bombeiros, para a preparação dos postos de guarda-vidas em contêineres; aquisição de lanternas para o 9° Batalhão de Polícia Militar de Criciúma; aquisição de materiais para projeto “A pratica de artesanato para reeducandas promovendo a ressocialização a saúde mental e autoestima”, na Penitenciária Feminina de Criciúma e aquisição de materiais para o projeto “Semear o Bem”, a serem utilizados pelos internos da Penitenciária Sul, com vistas a manutenção e restauração de cadeiras de rodas.

Sobre a prestação pecuniária

A prestação pecuniária é uma medida alternativa à prisão, e pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, cometidos sem violência ou grave ameaça, sem previsão de regime fechado, se o réu não for reincidente, e com sentenças inferiores a quatro anos de reclusão.

Fonte: TJSC

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