ORDEM DO DIA – 2ª VOTAÇÃO
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0002/2023 – “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual no índice de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) sobre o vencimento básico dos servidores públicos municipais às categorias dos ativos, inativos, pensionistas da administração pública direta e indireta, autárquica (SAMAE), fundações, membros do magistério público municipal, cargos comissionados e agentes políticos.
PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0003/2023 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS CONSTANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0009/2023 – AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUDGERO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O valor do termo será de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), que será transferido para a Entidade em 04 (quatro) parcelas de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0006/2023 – “INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO LUDGERO”.
Todos os projetos acima foram aprovados por unanimidade em segunda votação.
1ª VOTAÇÃO
Substitutivo N.º 002/2023 AO PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2023 – AUTORIZA A CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto Lei tem por objetivo incentivar a instalação e exploração de atividades econômicas no Município de São Ludgero, oferecendo aos interessados, mediante concorrência pública, a Lanchonete e as instalações esportivas, situada na Praça da Família, a qual se encontra por ora sem utilização do espaço.
Emenda N.º 001/2023 AO Substitutivo N.º 002/2023 AO PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2023 – MODIFICA O ART. 2º DO SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
“Art. 2º – A área objeto da cessão de uso destina-se à venda de lanches, comidas, bebidas e similares, assim como ao uso das instalações esportivas. §1º – Poderá o concessionário realizar investimentos no objeto da cessão de uso, desde que sejam de interesse público e previamente aprovados pela Municipalidade. §2º – Poderá o concessionário vincular a utilização da instalação esportiva campo/quadra ao pagamento de tarifas a serem criadas por ato do Chefe do Poder Executivo.”
PROJETO LEI COMPLEMENTAR CM Nº 0003/2023 – “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUDGERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual no índice de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) sobre o vencimento básico dos servidores e dos agentes políticos da Câmara Municipal de São Ludgero.
PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0008/2023 – AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE SÃO LUDGERO PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 3º O valor do presente termo de repasse será de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), que será transferido para a Entidade em 04 (quatro) parcelas de R$ 13.750,00 (treze mil, setecentos e cinquenta reais).
PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0010/2023 – “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO SÃO LUDGERO DE KARATÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar Termo de Colaboração com a Associação São Ludgero De Karatê, no valor de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais).
PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0011/2023 – AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE SÃO LUDGERO – APA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 3º. O valor a ser repassado à Associação será de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), que será transferido para a Entidade em 04 (quatro) parcelas de R$ 4.000,00 (quarto mil reais).
Projetos aprovados por unanimidade em 1ª votação.
INDICAÇÃO N° 10/2023
O Vereador que a este subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, vem solicitar, ao Executivo Municipal, que realize a reforma e manutenção da parte que cabe ao município de São Ludgero da ponte pênsil sobre o Rio Braço do Norte, a qual liga os municípios de São Ludgero e Pedras Grandes, na comunidade da Barra do Norte.
Alexandre Pereira – Vereador/MDB
A indicação foi aprovada por unanimidade.
TRIBUNA
Utilizaram a tribuna da Casa para as explicações pessoais a vereadora Rosiline Borba Wernke e os vereadores Adriano Becker e Afonso Schlickmann.
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Por Fernando Sombrio – Assessor de Comunicação
