3 março 2024 - 6:24

Câmara Municipal de São Ludgero: Confira os assuntos das sessões extraordinária e ordinária, realizadas nesta segunda-feira (27/11/2023)

Foi realizada às 18h30, uma Sessão Extraordinária na Câmara de Vereadores de São Ludgero, para deliberação, em primeira votação, de dois projetos de leis:

PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0040/2023: 

Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores do quadro do magistério público municipal e outras providências.

PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0042/2023:

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar termo de fomento para transferência de recursos financeiros à Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Ludgero, para desenvolver o projeto com o tema: “Rede Acolhedora e Segura”, e outras providências.

Às 19 horas foi realizada mais uma sessão ordinária:

ORDEM DO DIA

PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0008/2023 INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) PARA O MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Destaca-se que o REFIS proposto no projeto prevê a redução de multas em 50% para todas as modalidades e a redução de juros em 95% para pagamento à vista, 90% para parcelamento em até 06 vezes, 80% para parcelamento em até 12 vezes, 70% para parcelamento em até 24 vezes e 60% para parcelamento em até 36 (trinta e seis) vezes.

PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0040/2023 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial no índice de 6,16% (seis vírgula dezesseis por cento) sobre o vencimento base dos servidores do quadro do magistério público municipal, em conformidade ao §1º do art. 38 da Lei Municipal nº 129/2014.

PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0042/2023 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE SÃO LUDGERO PARA DESENVOLVER O PROJETO COM O TEMA: “REDE ACOLHEDORA E SEGURA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 3º – O valor do presente Termo de Fomento é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante a ser transferido para a Organização da Sociedade Civil em parcela única.

PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0004/2023 “ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N. 2.292/2023, QUE INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO LUDGERO/SC”

Justificativa:

A lei municipal n. 2.292/2023 institui o regime de adiantamento como instrumento de execução dos gastos públicos, visando à modernização e agilidade dos processos financeiros, além de garantir maior transparência e controle das despesas realizadas. Faz-se necessário, consoante apontamento da divisão responsável, a adequação da legislação de regência para a operacionalização, via sistema informatizado, através de cartão eletrônico de pagamento.

PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0041/2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º – O Orçamento Geral do Município de São Ludgero, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações para o exercício financeiro de 2024, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 75.082.878,00 (Setenta e cinco milhões, oitenta e dois mil, oitocentos e setenta e oito reais), sendo R$ 56.176.723,00 (Cinquenta e seis milhões, cento e setenta e seis mil, setecentos e vinte e três reais) do orçamento fiscal, e R$ 18.906.155,00 (Dezoito milhões, novecentos e seis mil, cento e cinquenta e cintos reais) do Orçamento da Seguridade Social (Função Saúde e Assistência Social) discriminados nos anexos integrantes desta Lei.

Os Projetos foram aprovados por unanimidade em segunda votação

INDICAÇÃO N° 61/2023

O Vereador que a este subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, vem solicitar ao Executivo Municipal, que sejam realizadas as podas das árvores que estão localizadas ao lado da ponte Adolfo Schlickmann.

Paulo Sérgio Lorenzetti – VEREADOR/PL

INDICAÇÃO N° 62/2023

O Vereador que a este subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, vem solicitar ao Executivo Municipal o envio de oficio à Secretaria de Estado da Infraestrutura solicitando a realização de obras de contenção e aterro nas laterais da Rodovia SC 108, próximo à rótula da comunidade de Santo Antônio, neste município de São Ludgero.

Paulo Sérgio Lorenzetti – VEREADOR/PL

INDICAÇÃO N° 63/2023

O Vereador que a este subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, vem solicitar ao Executivo Municipal a realização de obras de pavimentação na Rua Leonardo Alves, no bairro Santo Antônio.

Laudi da Silva – VEREADOR/MDB

INDICAÇÃO N° 64/2023

O Vereador que a este subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, vem solicitar, ao Executivo Municipal, para que promova a implantação de programas e campanhas contra as drogas entre jovens e crianças de nosso município.

Vitus Becker Neto – VEREADOR/PL

As indicações foram aprovadas por unanimidade.

Para conferir os projetos na integra acesse nosso site: www.camarasaoludgero.sc.gov.br

TRIBUNA – Utilizou a tribuna para as explicações pessoais o vereador Laudi da Silva.

Por Fernando Sombrio

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