A Câmara de Vereadores de São Ludgero realizou, na noite de segunda-feira, 31 de agosto de 2026, mais uma Sessão Ordinária no Plenário Vereador Luiz Bianco.
Todos os projetos deliberados durante a sessão foram aprovados por unanimidade. Um dos projetos relacionados à adequação do orçamento municipal também foi analisado novamente em Sessão Extraordinária realizada na mesma noite, após pedido de quebra de interstício.
Executivo responde requerimento sobre veículos da Educação
Entre os documentos que constaram no Expediente esteve uma resposta da Administração Municipal ao Requerimento nº 05/2026, apresentado pelos vereadores Eduardo Volpato Cachoeira, Maria Marlene Schlickmann e Ademir Batista.
O requerimento solicitava a disponibilização dos diários de bordo e dos registros de rastreamento dos veículos Spin da Secretaria Municipal de Educação referentes aos dias 26, 27 e 28 de julho de 2026.
Na resposta, datada de 26 de agosto, a Administração Municipal informou que buscou reunir os elementos disponíveis relacionados a uma alegada viagem à cidade de Joinville, no dia 27 de julho, ocorrência que é refutada pelo Executivo.
Segundo o documento, a Assessoria Jurídica já havia solicitado ao setor de frotas, em 4 de agosto, informações sobre o rastreamento dos veículos. O setor informou, porém, que o contrato de prestação dos serviços de rastreamento mantido com a empresa FLEX Telecomunicação e Segurança Ltda. havia encerrado em 7 de abril de 2026. Por esse motivo, de acordo com o Executivo, não seria tecnicamente possível extrair relatório de rastreamento referente ao período questionado.
A Administração informou ainda que havia iniciado, em 15 de abril, o procedimento licitatório referente ao Edital nº 17/2026 para contratação de uma nova empresa responsável pelo rastreamento veicular. Conforme a resposta, o certame foi concluído e o contrato com a empresa vencedora foi firmado em 22 de agosto, deixando o serviço em processo de restabelecimento.
Em relação aos diários de bordo dos veículos Spin, o Executivo informou que também não seria possível disponibilizar os registros referentes aos dias solicitados porque, naquele período, esse tipo de controle ainda não existia na Secretaria Municipal de Educação.
A pasta, entretanto, teria sido orientada sobre a obrigatoriedade do procedimento e, conforme a Administração, os veículos passaram a contar com diário de bordo, com o objetivo de ampliar a transparência e a rastreabilidade da utilização da frota municipal.
Ainda na resposta, o Executivo sustentou que imagens apresentadas anteriormente comprovariam que os veículos permaneceram na sede da Prefeitura no dia questionado. A Administração argumentou também que a ausência dos relatórios de rastreamento e dos diários de bordo não impediria a utilização de outros meios de prova.
Ao finalizar o documento, a Prefeitura reiterou que disponibilizou as informações e os elementos de prova que estavam ao seu alcance.
Executivo apresenta andamento de solicitações dos vereadores
Também no Expediente foi apresentado o Ofício Executivo nº 065/2026, de 27 de agosto, com informações sobre indicações e solicitações encaminhadas pela Câmara de Vereadores à Administração Municipal.
Segundo o documento, as demandas apresentadas pelo Legislativo são encaminhadas aos setores responsáveis para análise técnica e adoção das providências consideradas cabíveis, levando em conta a viabilidade e as condições operacionais de atendimento.
Entre as solicitações relacionadas está a instalação de placas no trecho de subida do Morro da Cruz. A Administração informou que a demanda foi encaminhada ao setor competente e que as instalações deverão ser providenciadas.
Outra solicitação diz respeito à instalação ou manutenção de uma grade de boca de lobo na subida do Mar Grosso. Neste caso, a resposta informou que a situação será analisada.
Já uma solicitação de limpeza de tubos de drenagem foi apontada como atendida, com a informação de que o serviço já havia sido realizado.
Código de Obras recebe novas regras relacionadas ao esgotamento sanitário
Na Ordem do Dia, um dos assuntos analisados foi o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026, que acrescenta os artigos 38-A e 38-B ao Código de Obras do Município de São Ludgero.
A proposta estabelece exigências relacionadas ao esgotamento sanitário para a expedição do habite-se e do alvará de funcionamento.
Nas áreas ainda não atendidas pela rede pública de esgoto, a concessão desses documentos ficará condicionada à comprovação de uma solução individual de esgotamento sanitário aprovada pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, o SAMAE.
Além disso, quando a rede pública de esgoto passar a estar disponível, será exigida a interligação do imóvel ao sistema.
Conforme a justificativa apresentada junto ao projeto, a inclusão dessas exigências diretamente no Código de Obras ocorre por se tratar de requisitos relacionados ao licenciamento e à habitabilidade das edificações.
A proposta também argumenta que as medidas estão alinhadas às diretrizes nacionais de saneamento básico, buscando garantir que novas edificações possuam destinação adequada para o esgoto e, consequentemente, contribuir para a proteção da saúde pública e do meio ambiente.
Política Municipal dos Direitos da Mulher avança na Câmara
Outro tema de destaque foi a proposta que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o COMDIM, em São Ludgero.
De acordo com a justificativa, a legislação busca instituir e fortalecer políticas públicas direcionadas às mulheres no município, incluindo ações de promoção da igualdade, combate à violência contra a mulher e implantação de serviços públicos específicos.
A criação do COMDIM é apresentada como instrumento de participação na elaboração e no acompanhamento das políticas públicas municipais voltadas à população feminina.
O objetivo é ampliar a participação das mulheres na discussão dessas políticas e contribuir para que as ações desenvolvidas pelo Município atendam às demandas existentes.
Durante a tramitação foi apresentada emenda modificativa relacionada ao projeto. Entre as mudanças está a correção da numeração da matéria e a definição da representação governamental no Conselho.
Conforme a redação apresentada, deverão fazer parte da representação governamental integrantes das secretarias municipais de Assistência Social, Habitação, Trabalho e Renda; Saúde; Educação; Administração, Finanças e Desenvolvimento Econômico; e Esporte, Cultura e Turismo.
Município atualiza política voltada aos direitos da pessoa idosa
A Câmara também analisou o projeto que institui a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) e dispõe sobre a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Conforme a justificativa apresentada, a proposta busca atualizar e modernizar a legislação municipal voltada à promoção, proteção e defesa dos direitos da população idosa.
O texto destaca que a legislação municipal existente contribuiu para a organização das políticas destinadas aos idosos, mas aponta a necessidade de atualização diante das mudanças ocorridas ao longo dos últimos anos, especialmente no fortalecimento dos mecanismos de participação social, das políticas de envelhecimento saudável e da governança dos conselhos de direitos.
A proposta também mantém o Fundo Municipal do Idoso, instituído em 2019. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa acompanhar, fiscalizar e exercer o controle social sobre a aplicação dos recursos destinados às políticas públicas do setor.
O projeto também reorganiza o CMDPI e busca fortalecer seu papel deliberativo, consultivo, propositivo, fiscalizador e de controle social.
A matéria recebeu emenda modificativa, incluindo alterações na numeração do projeto e na composição da representação governamental do Conselho. A estrutura prevista contempla representantes das áreas de Assistência Social, Habitação, Trabalho e Renda; Saúde; Educação; Esportes, Cultura e Turismo; e Administração, Finanças e Desenvolvimento Econômico.
Alteração no orçamento envolve mais de R$ 7 milhões
Entre as matérias esteve o Projeto de Lei Ordinária nº 25/2026, que altera a Lei Municipal nº 2.411/2025, responsável pelo Orçamento Anual de São Ludgero para o exercício de 2026.
O projeto autoriza a abertura de créditos suplementares no valor total de R$ 7.059.020,00.
Segundo a justificativa, os recursos serão utilizados para reforçar dotações já existentes no orçamento e atender necessidades em diferentes setores da Administração Municipal, incluindo saúde, educação, saneamento, assistência social, agricultura, obras e administração.
Também são previstas adequações nas dotações do SAMAE e de outras áreas administrativas e de prestação de serviços do Município.
Para chegar aos R$ 7,059 milhões previstos, o projeto estabelece a utilização de três fontes.
São R$ 950 mil provenientes de superávit financeiro do exercício anterior, R$ 2.765.020,00 de excesso de arrecadação e outros R$ 3.344.000,00 decorrentes da anulação parcial de dotações orçamentárias.
Conforme a justificativa, as anulações deverão ocorrer em dotações que podem ser remanejadas sem comprometer a continuidade dos serviços públicos essenciais e das metas prioritárias previstas para o exercício.
O Projeto de Lei nº 25/2026 foi aprovado por unanimidade em primeira votação. Na sequência, o vereador Laudi da Silva solicitou a quebra de interstício. Com isso, a matéria voltou à deliberação em Sessão Extraordinária realizada às 20h20 da mesma segunda-feira, quando foi novamente aprovada.
Projeto cria programa de saneamento
Outro projeto de destaque da sessão tratou da criação de um programa permanente para ampliar o acesso ao esgotamento sanitário nas áreas de São Ludgero que ainda não possuem atendimento pela rede pública.
Originalmente denominado Projeto +Esgoto, o programa prevê soluções individuais de esgotamento sanitário, especialmente fossas sépticas e sistemas equivalentes tecnicamente aprovados.
De acordo com a justificativa, a iniciativa busca ampliar o atendimento nas regiões não contempladas pela rede pública e adequar a política municipal ao atual marco normativo do saneamento.
A proposta distribui responsabilidades entre a Secretaria Municipal de Agricultura, Piscicultura e Meio Ambiente e o SAMAE. À Secretaria caberá a aquisição e o custeio das soluções individuais, enquanto o SAMAE ficará responsável pelo planejamento, execução, aprovação técnica, fiscalização, manutenção e destinação ambientalmente adequada dos resíduos.
O texto também estabelece que o atendimento não seja caracterizado simplesmente como doação de bens, mas como uma modalidade de prestação do serviço público de esgotamento sanitário vinculada à finalidade social.
Os serviços de limpeza, remoção, coleta, transporte e destinação de resíduos e lodos poderão ser prestados pelo SAMAE mediante remuneração tarifária ou preço público, quando efetivamente realizados.
A execução do programa ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Emendas alteram prioridades e nome do programa
O projeto recebeu duas emendas durante sua tramitação.
Uma delas é a Emenda Supressiva nº 01/2026, que altera o artigo relacionado à ordem de prioridade dos atendimentos.
Com a mudança, observadas as disponibilidades orçamentária, técnica e operacional, a prioridade deverá começar pelas famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica residentes na área rural e sem qualquer forma adequada de esgotamento sanitário.
Na sequência aparecem as demais famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica residentes na área rural não atendida, as famílias em vulnerabilidade residentes em áreas urbanas sem rede pública e, posteriormente, as demais famílias que vivem em regiões não atendidas.
A segunda alteração foi apresentada por meio de emenda modificativa e muda a própria denominação do programa.
O nome Projeto +Esgoto é substituído por Projeto +Saneamento.
A emenda estabelece que o Projeto +Saneamento será um programa público de caráter permanente destinado a ampliar o acesso ao esgotamento sanitário nas áreas sem rede pública de coleta e tratamento de esgoto.
A nova redação também prevê o fornecimento gratuito e a implantação subsidiada de soluções individuais de esgotamento sanitário tecnicamente aprovadas pelo SAMAE.
Outros artigos do projeto foram adequados para substituir a denominação anterior por Projeto +Saneamento.
Projetos recebem aprovação unânime
Ao final das deliberações, todos os projetos colocados em votação durante a Sessão Ordinária foram aprovados por unanimidade pelos vereadores.
Câmara presta homenagem a Donilo Della Giustina
A sessão também foi marcada pela Moção de Pesar nº 0021/2026, de autoria de todos os vereadores, pelo falecimento do ex-vereador e ex-prefeito de São Ludgero Donilo Della Giustina, ocorrido no dia 19 de agosto.
Por meio da homenagem, a Câmara manifestou pesar pelo falecimento e solidariedade aos familiares e amigos.
A Moção destaca ainda o sentimento de tristeza e consternação deixado na comunidade são-ludgerense pela morte do ex-prefeito e ex-parlamentar municipal.
Vereadores utilizaram a tribuna
Encerrando os trabalhos, durante o espaço destinado às Explicações Pessoais, fizeram uso da tribuna os vereadores Lucas Peters Filho, Maria Marlene Schlickmann e Laudi da Silva.
