23 setembro 2021 - 12:54

Braço do Norte: Legislativo aprova projeto que autoriza município a celebrar convênio com o Hospital Santa Terezinha

Na Sessão Legislativa da Câmara de Vereadores de Braço do Norte desta segunda-feira, dia 07 de junho de 2021, diversos projetos completaram a pauta de votação. Vale ressaltar que a sessão foi realizada de forma virtual.

Na ordem do dia 12 itens que foram devidamente discutidos e votados. Entre eles o Requerimento nº 0056/2021, que solicita regime de urgência para o PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº. 0014/2021 – “Autoriza a celebração de Termo de Convênio com a Associação Beneficente Santa Teresinha – Hospital Santa Teresinha para a transferência de recurso financeiro e dá outras providências.”

Após devidamente analisado e aprovado os senhores vereadores votaram o Projeto de Lei Ordinário nº 0014/2021, de autoria do Executivo que tem por finalidade autorizar a celebração de convênio com o Hospital Santa Terezinha.

O valor a ser repassado para a conveniada será de 1.320,000,00 em 12 parcelas iguais de 110,000,00 (cento e dez mil reais).

Segundo o Parecer nº 63/202, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) “Constata-se que a medida é de natureza legislativa, e sua iniciativa está em obediência aos ditames da Lei Orgânica Municipal, da Constituição Estadual, da Constituição Federal, estando ainda de acordo com o Regimento Interno, desta forma, em condições de ser aprovado no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar. Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à tramitação da matéria em analise, por ser regular. Por ser anual o repasse para o Hospital Santa Teresinha”.

É possível saber mais sobre a pauta votada no linhttps://www.camarabn.sc.gov.br/pautas/sessao_ordinaria/2021/1/0/577

Entre os diversos itens do expediente cujos conteúdos foram lidos e discutido o   REQUERIMENTO Nº. 0055/2021 de autoria do vereador Fillippi Fernandes solicitando que “Seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico, Vânio de Oliveira (Vaninho), para que a convite venha a Casa Legislativa a fim de trazer explicações sobre o Programa de Regularização Fundiária (REURB) em andamento no município.”

Por: Gerciana Ascari

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