Foi aprovado em única votação na Sessão legislativa de 08 de junho de 2026, o projeto que autoriza a instalação de base de apoio operacional da (PM) no quiosque na área coberta da praça no centro da cidade de Orleans.
Com a aprovação do projeto de lei 017, de 25 de maio de 2026, o Poder Executivo Municipal pode formalizar a cessão de uso, a título gratuito, do Quiosque 01 localizado contíguo à área coberta da Praça Celso Ramos ao Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC), para instalação de base de apoio operacional e fortalecimento das ações de segurança pública no Município de Orleans.
A Polícia Militar de Santa Catarina, como órgão da Administração Pública Estadual, enquadra-se com precisão nessa hipótese, sendo o Termo de Cessão de Uso o instrumento jurídico adequado para formalizar a relação.
Segundo parecer, a medida atende ao interesse público, uma vez que permitirá maior presença ostensiva da corporação em área central da cidade, ampliando a sensação de segurança da população e proporcionando melhores condições estruturais às atividades institucionais da Polícia Militar. O uso compartilhado com o Município preserva a possibilidade de aproveitamento concomitante do espaço público.
