Nesta semana, deu entrada na Câmara Municipal de São Ludgero o Projeto de Lei Ordinária nº 0021/2024, que propõe a revogação da Lei Ordinária Municipal nº 2.076/2017, responsável por disciplinar o horário de funcionamento e instituir o serviço de plantão obrigatório para farmácias e drogarias no município.
A justificativa para a revogação da legislação municipal se baseia na Lei Federal nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, que prioriza a livre iniciativa e permite que atividades econômicas sejam exercidas em qualquer horário. Segundo o texto de justificativa do novo projeto, o objetivo é harmonizar a legislação municipal com a federal, garantindo que a população continue sendo atendida de forma adequada, mas sem impor restrições que limitem a liberdade de funcionamento dos estabelecimentos. Ou seja, se uma farmácia deseja abrir 24 horas ou com horário estendido, vai ser possível.
O projeto foi encaminhado para análise das Comissões Permanentes e deve ser deliberado nas próximas sessões legislativas.
A revogação da lei de 2017 poderá representar uma flexibilização significativa para os empresários do setor, ao mesmo tempo em que levanta debates sobre o impacto no atendimento contínuo à comunidade, especialmente em horários noturnos e feriados Os vereadores deverão avaliar como equilibrar a liberdade econômica com a necessidade de assegurar o acesso a medicamentos em horários ampliados.
A decisão final será aguardada com atenção por moradores e comerciantes, já que pode modificar de forma relevante o cenário atual do serviço farmacêutico no município.
Fonte: Fernando Sombrio – Portal Reporter Sul
