Os vereadores de Braço do Norte estiveram reunidos nesta segunda-feira, 07 de outubro, para a realização da 30ª Sessão Ordinária.
Após a leitura das correspondências e projetos que chegaram a casa, os mesmos foram encaminhados as suas respectivas comissões. Foram apresentadas as indicações e moções dos senhores edis.
Com pedido de moção de repúdio de autoria do vereador Elton Heidemann, contra o atual projeto de instalação de mais quatro praças de pedágios pelo Governo do Estado, diversos vereadores manifestaram-se sobre o assunto.
O texto da moção de repúdio de autoria do vereador Elton Heidemann, afirma “no uso das atribuições que me confere ao artigo 126, inciso XIII, do Regimento Interno, venho à presença do plenário apresentar à seguinte MOÇÃO DE REPÚDIO, a ser enviada à Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) a todos os Deputados Estaduais e Federais Catarinenses, contra o atual projeto de instalação das 04(quatro) praças de pedágios na rodovia BR-101 sul. Sabe-se das dificuldade brasileiras de manutenção e investimentos em obras de infraestrutura e outras, porém, não é admissível que possamos permitir isso, sendo que na região Norte do estado, com quilometragem semelhante tem somente 02(duas) praças de pedágios. Além disso, os valores devem ser semelhantes aos que lá (Norte) existem atualmente, visto que o Sul já perdeu demais com a duplicação da BR-101, sendo hoje a região mais pobre do Estado. A instalação no modelo atual irá prejudicar e onerará fortemente o sul do Estado.
Tribuna Livre
A primeira manifestação da Tribuna Livre, o membro da comunidade Viociomar, comentou sobre a questão dos cães de ruas. Bem como das dificuldades enfrentadas no município. Ele apresenta a lei aos senhores Edis e afirma que segundo a mesma é de responsabilidade do Poder Público cuidar dos animais de rua. Entre outros comentários, ele relatou que quase dois mil animais de rua já passaram por sua residência até o momento. Acredito que se deve pegar exemplo de municípios que funcionam, como por exemplo, Criciúma que tem um centro de Zoonoses, sugere ele.
A segunda manifestação da Tribuna Livre, Marcia Regina Mendes, a presidente do Conselho de Segurança do Município, afirmou que sua presença na Casa Legislativa tem por objetivo para prestar informações a respeito da atuação do conselho no município. “Hoje nosso principal enfoque é a Rede de Vizinhos”. Atualmente nós contamos com aproximadamente 50 grupos de rede de vizinhos em Braço do Norte, com uma média de 25 famílias, Tudo muito bem organizado, esquematizado e estudado. Estes grupos são monitorados de perto pela Polícia Militar e Civil,”ressaltou. Ela ainda enumerou outros grupos que deverão ser formado no futuro. A presidente também solicitou apoio para que se possa reativar o Projeto Gentileza.
Acompanhe as manifestações no vídeo em anexo:
Na ordem do dia foram votadas e aprovadas duas atas e dois projetos de lei.
Ata da 28ª Sessão Ordinária de 2019 de 23 de setembro de 2019 e a Ata da 29ª Sessão Ordinária de 2019 de 30 de setembro de 2019.
Após foram votados o Projeto de Lei Ordinária nº. 0027/2019 de Data: 16/09/2019/ Autoria: Poder Executivo Ementa: “Autoriza baixa e doação de Bens Inservíveis e dá outras providências.”
Conforme a justificativa do projeto a necessidade da doação dos bens citados no referido Projeto de Lei, devido aos elevados custos e consequente inviabilidade econômica de sua recuperação, inclusive, com um alto índice de improdutividade.
Seria inviável, desta forma, manter tais bens em operação, pois, como já mencionado, não se justifica comprometer os recursos financeiros com a recuperação de bens usados e antieconômicos.
Por último, ressalta-se que os bens inservíveis doados têm como destino uma instituição sem fins lucrativos com sede neste Município.
Projeto de Lei Ordinária nº. 0028/2019 com data de Data: 30/09/2019 de Autoria: Poder Executivo
Ementa: “Regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais pela Política Municipal de Assistência Social no Município de Braço do Norte (SC), e dá outras providências”.
Conforme a Justificativa o referido Projeto de Lei Ordinária, o qual tem por objetivo regulamentar a concessão dos benefícios eventuais.
O Projeto em epígrafe dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais como um direito garantido na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, em seu art. 22, § 1º.
É de se esclarecer que o benefício eventual se destina aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Assim, o presente Projeto de Lei se reveste da mais elevada importância, pois define os conceitos, as condições, os limites e as formas de concessão dos benefícios eventuais, em conformidade com a legislação federal em vigor.
Imprensa News Sul
