27 setembro 2020 - 8:32

Vereadores de Braço do Norte aprovam projeto que autoriza município contrair financiamento através do Finisa.

Foto: Imprensa News Sul

Os vereadores de Braço do Norte retornaram aos trabalhos do segundo semestre de 2019, neste dia 05 de agosto e realizaram a 21ª Sessão Ordinária, presidida pelo vereador Jacinto Orbem Perin.

Acompanhou a sessão o prefeito Roberto Kuerten Marcelino, assim também e CME com a equipe de Bocha feminina. Elas receberam os cumprimentos do presidente da casa pela conquista do 3º colocações em competição realizada em Brusque.

Foto: Cléber Silva

Na ordem do dia também estava o Projeto de Lei Complementar nº. 0015/2019. Que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no âmbito do programa FINISA, no valor de oito milhões e quinhentos mil reais.

Conforme o Projeto de Lei Complementar nº. 0015/2019
Em seu  Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), no âmbito do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e Saneamento, nos termos da Resolução CMN n° 2.827/2001, de 30 de março de 2001, e suas alterações, destinados à aplicação em “Despesa de Capital” no Município de Braço do Norte, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000, a qual estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências..

Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal.

Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.

Foram ainda votados: 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0015/2019 de autoria: Roberto Kindermann, cuja Ementa “altera a nomenclatura das ruas professor Pedro Michels, Paulo André Gesser, e João Della Giustina, e da outras providências.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0014/2019 de 24/06/2019 de Autoria: Poder Executivo Ementa: “Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Vigilância em Saúde, sua regularização, criando função gratificada para funcionário responsável por setor de imunização no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.”

Foram ainda votados requerimentos:

Confira a pauta no link:  https://www.camarabn.sc.gov.br/camara/pautas/1/433#lista_texto_pauta

 

EXPEDIENTE:

Projeto de Lei Complementar nº. 0015/2019
Data: 05/08/2019
Autoria: 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no âmbito do programa FINISA, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar CM nº. 0003/2019
Data: 05/08/2019
Autoria: Mesa Diretora
Ementa: “INSTITUI A OUVIDORIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0016/2019
Data: 05/08/2019
Autoria: Jacinto Orben Perin
Ementa: “CRIA GALERIA FOTOGRÁFICA  E HISTÓRICA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE NA CÂMARA DE VEREADORES, E, A DENOMINA ENERZON XUXA HARGER.”

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0011/2019
Data: 05/08/2019
Autoria: Arlete Ramos
Ementa: “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO BRAÇONORTENSE A LAURO RITA DA SILVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0012/2019
Data: 05/08/2019
Autoria: Mesa Diretora
Ementa: “CRIA COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE REFORMA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BRAÇO DO NORTE.”

INDICAÇÃO Nº. 0167/2019
Data: 08/07/2019
Autoria: Roberto Kindermann
Ementa: Que o Chefe do Poder Executivo estude a possibilidade de constituir um plantão de reparos, para os casos excepcionais de danos ao patrimônio municipal nos dias em que as repartições estão fechadas em razão de feriados ou finais de semana. Considerando que ocorrem danos fortuitos e inesperados muitas vezes nestas datas, e, a municipalidade carece de pessoal para a rápida solução.

INDICAÇÃO Nº. 0168/2019
Data: 05/08/2019
Autoria: Jacinto Orben Perin
Ementa: Que o Chefe do Poder Executivo, através da Comissão Municipal de Transito, estude a possibilidade de recentralizar a faixa divisória da Rua Sete de Setembro, em razão da mudança no estacionamento público ocorrido recentemente.

INDICAÇÃO Nº. 0169/2019
Data: 05/08/2019
Autoria: Soraya Michels Richter
Ementa: Que o Chefe do Poder Executivo estude a possibilidade de instalar um abrigo de passageiros na rua Lady Fornazza, no bairro Lado da União, próximo ao antigo bar França, neste município.

INDICAÇÃO Nº. 0170/2019
Data: 05/08/2019
Autoria: Israel de Souza Machado
Ementa: Que o Chefe do Poder Executivo através do Conselho Municipal de Transito estude a possibilidade de proibir o tráfego de caminhões na Rua Jacó Batista Uliano, em frente ao hospital Santa Teresinha, no centro deste município. Considerando que boa parte do transito de veículos pesados que tem origem em Grão Pará e região, tem utilizado esta via com o alternativa e não a Avenida Nereu Ramos, que seria a correta.

INDICAÇÃO Nº. 0171/2019
Data: 05/08/2019
Autoria: Israel de Souza Machado
Ementa: Para que o Chefe do Poder Executivo Municipal determine a Secretária de Obras para desobstrua a drenagem de esgoto pluvial e cloacal da Rua Manoel Pedro Maia, no bairro Floresta, neste município. Considerando que os dejetos estão a céu aberto.

INDICAÇÃO Nº. 0172/2019
Data: 05/08/2019
Autoria: Israel de Souza Machado
Ementa: Que o Chefe do Poder Executivo solicite a recuperação das faixas de pedestres, considerando que em alguns locais a confusão, visto que a marcação antiga, encontra-se mais avivada que a atual. Em especial em frente as escolas e hospital.

INDICAÇÃO Nº. 0173/2019
Data: 05/08/2019
Autoria: Israel de Souza Machado
Ementa: Que o Chefe do Poder Executivo, através do Departamento de Transito melhore a sinalização de proibido estacionar na Rua Sete de Setembro em frente a Capela Funerária da Previne, tendo em vista o transtorno que vem ocorrendo durante os velórios, onde inúmeros desatentos, por desconhecer, vem ocupando vagas onde não é permitido parar e estacionar.

INDICAÇÃO Nº. 0174/2019
Data: 05/08/2019
Autoria: Roberto Loch Roling
Ementa: Que o Chefe do Poder Executivo determine a limpeza das tubulações e o patrolamento das estradas do Rio Carolina e o término das estradas do Riacho Alegre.

INDICAÇÃO Nº. 0175/2019
Data: 05/08/2019
Autoria: Roberto Loch Roling
Ementa: Que o Chefe do Poder Executivo determine o patolamento e lastreamento de saibro do bairro de Lado da União e Santa Paulina, neste município.

INDICAÇÃO Nº. 0176/2019
Data: 05/08/2019
Autoria: Roberto Loch Roling
Ementa: Que o Chefe do Poder Executivo determine o acendimento de todas as faixas de pedestres e lombadas das ruas e estradas do município, principalmente em frente a escolas e CEI. Braço do Norte, 05 de agosto de 2019.

INDICAÇÃO Nº. 0177/2019
Data: 05/08/2019
Autoria: Roberto Loch Roling
Ementa: Que o Chefe do Poder Executivo estude a possibilidade de arrumar o trator vassoura para fazer a limpeza das ruas do município.

INDICAÇÃO Nº. 0178/2019
Data: 05/08/2019
Autoria: Roberto Loch Roling
Ementa: Que o Chefe do Poder Executivo estude a possibilidade de colocar tubos na estrada de São José, no outro lado do rio, que vai em direção a propriedade do Senhor Roberto Blasius.

INDICAÇÃO Nº. 0179/2019
Data: 05/08/2019
Autoria: Roberto Loch Roling
Ementa: Que o Chefe do Poder Executivo determine a arrumação dos paralelepipedos da rua 22 de Outubro, neste município.

INDICAÇÃO Nº. 0180/2019
Data: 05/08/2019
Autoria: Roberto Loch Roling
Ementa: Que o Chefe do Poder Executivo solicite a arrumação das tampas das bocas de lobo de todo o município.

INDICAÇÃO Nº. 0181/2019
Data: 05/08/2019
Autoria: Rafael Marcelino Borgert
Ementa: Que o Chefe do Poder Executivo, determine a Secretária de Transportes e Obras, que promova a compactação das pedras lastreadas nas estradas do interior com saibro, visto que seu deslocamento pelos veículos em transito, tem causado danos nos pneus de forma irrecuperável.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº. 0053/2019
Data: 08/07/2019
Autoria: Roberto Kindermann
Ementa: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO, aos expositores de carros antigos que participaram da amostra do dia 07/07/2019 na praça Padre Roer, na pessoa de seu coordenador Gemerson Della Giustina.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº. 0054/2019
Data: 05/08/2019
Autoria: Maria da Silva Kulkamp
Ementa: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO, ao Futsal Feminino campeão invicto da fase micro regional da OLESC que aconteceu em Rio Fortuna, e está classificado para a fase regional, na pessoa do treinador Edenilson Hebert, bem como a equipe de Futsal Masculino que ficou vice campeão.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº. 0055/2019
Data: 05/08/2019
Autoria: Mário Jorge Danielski
Ementa: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO, ao Senhor Prefeito Municipal pela pintura das faixas, e, pelo trabalho de recuperação das Avenidas.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº. 0056/2019
Data: 05/08/2019
Autoria: Rafael Marcelino Borgert
Ementa: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO, ao Chefe do Poder Executivo , e, a CME de Braço do Norte, pela programa

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº. 0057/2019
Data: 05/08/2019
Autoria: Rafael Marcelino Borgert
Ementa: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO, ao Diretor da CME, Mario Henrique Leite de Souza, pelo evento final do Campeonato Municipal de Futebol de Campo no Estádio Lauro Koch, onde se destacaram a segurança, a organização, o acolhimento aos atletas e torcida.

MOÇÃO DE PESAR Nº. 0034/2019
Data: 12/07/2019
Autoria: Carmelina da Silva Rossi

MOÇÃO DE PESAR Nº. 0035/2019
Data: 12/07/2019
Autoria: Carmelina da Silva Rossi
Ementa: a família de José dos Santos Ferreira pelo seu passamento.

MOÇÃO DE PESAR Nº. 0036/2019
Data: 12/07/2019
Autoria: Carmelina da Silva Rossi
Ementa: família de Amilton Rodolfo pelo seu passamento.

MOÇÃO DE PESAR Nº. 0037/2019
Data: 05/08/2019
Autoria: Jacinto Orben Perin
Ementa: a família de MOISÉS MANOEL DA SILVA, popular Peito Seco, pelo seu trágico passamento.

MOÇÃO DE PESAR Nº. 0038/2019
Data: 05/08/2019
Autoria: Maria da Silva Kulkamp
Ementa: a família de Maria do Carmo Lessa Isidorio, pelo seu passamento.

MOÇÃO DE PESAR Nº. 0039/2019
Data: 05/08/2019
Autoria: Maria da Silva Kulkamp
Ementa: a família do motorista Moisés Manoel da Silva, conhecido como Peito Seco, pelo seu passamento.

MOÇÃO DE PESAR Nº. 0040/2019
Data: 05/08/2019
Autoria: Carmelina da Silva Rossi
Ementa: a família de Maria do Carmo Lessa Isidorio pelo seu passamento.

MOÇÃO DE PESAR Nº. 0041/2019
Data: 05/08/2019
Autoria: Carmelina da Silva Rossi
Ementa: a família de Paulo Rita, pelo seu passamento.

 

Por: Gerciana Ascari

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