Aconteceu nessa segunda-feira, 14, a última sessão ordinária de 2020, da Câmara de Vereadores de São Ludgero, sob a presidência da vereadora Maria Marlene Schlickmann, onde projetos importantes foram deliberados e aprovados.
O suplente de vereador, Valério Becker(MDB) assumiu a cadeira em substituição ao titular Valcemir Villani, que se encontra prefeito interino do município de São Ludgero.
Na Ordem do Dia
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 03/2020
Dispõe sobre o uso de Certificado Digital na Assinatura de Documentos Públicos na Forma Eletrônica no âmbito do Poder Legislativo e estabelece outras providências.
A implantação desta tecnologia no âmbito da Câmara Municipal de São Ludgero resultará mais celeridade à tramitação das proposições, uma vez que os Vereadores disporão de instrumentos automatizados para subscreverem digitalmente as proposições, além disso, a utilização deste recurso criará condições para os vereadores atuarem no processo legislativo de forma on-line.
Outro benefício observado com a implantação da assinatura digital refere-se às íntegras das proposições e informações legislativas que hoje são disponibilizadas na Internet e passarão a ser revestidas de legalidade, uma vez que constará a assinatura do autor de forma digital.
Ressalta-se que não se pretende, nesta proposta, a extinção da assinatura tradicional, a manuscrita, pois é característica dos trabalhos da Câmara Municipal a imprevisibilidade dos acontecimentos nas sessões plenárias e nas reuniões das Comissões, muitas vezes, isso impõe ao processo a necessidade de colhimento de assinatura de próprio punho nos requerimentos, emendas, projetos e outros tipos de proposições apresentadas.
Com a implantação da assinatura digital, as proposições serão apresentadas eletronicamente, podendo ser dispensada a via em papel. É importante ressaltar que a versão eletrônica assinada de forma digital será considerada a versão original. Com isso as íntegras das proposições inseridas via sistema on-line e disponibilizadas na Internet serão revestidas de legalidade, uma vez que estarão assinadas de forma digital. Com as proposições assinadas de forma digital criar-se-ão as condições necessárias para montagem de pastas eletrônicas das proposições que possibilitará mais agilidade e segurança nos procedimentos de reprodução dos avulsos de forma eletrônica e em papel, como também, na guarda desses documentos.
Este projeto foi aprovado por unanimidade em segunda votação.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 04/2020
Autoriza a baixa de bens patrimoniais inservíveis e irrecuperáveis do Poder Legislativo e, dá outras providências.
o presente projeto de resolução autoriza o Poder Legislativo a realizar a baixa patrimonial dos bens móveis que se encontram alocados em sua maior parte na garagem, muitos deles inservíveis/obsoletos que não mais satisfazem as necessidades do órgão e muitos em mau estado de conservação, bem como a baixa de dois itens não localizados nas dependências desta Casa Legislativa após a realização de inventário físico e reavaliação patrimonial.
Vale ressaltar que o Patrimônio do Poder Legislativo composto de bens móveis e imóveis deve ser registrado na forma da legislação vigente devendo ser retirado do controle patrimonial quando não possuir mais condições de uso devido ao desgaste excessivo, tecnologicamente ultrapassado, defeituoso e, quando não cumpre mais com sua função por qualquer situação que se possa apresentar, bem como, economicamente inviável em sua manutenção e guarda.
Este projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação. Foi solicitada a quebra de interstício pelo vereador Lupércio Becker e o projeto foi novamente deliberado, sendo aprovado por unanimidade em segunda votação.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 18/2020
Dispõe sobre a criação do parque industrial do município de são Ludgero, o conselho municipal de desenvolvimento industrial e a política municipal de desenvolvimento industrial e dá outras providências.
Art. 1º. Cria-se, por meio da presente Lei, o Parque Industrial do Município de São Ludgero, a Política Municipal de Desenvolvimento Industrial e o Conselho de Desenvolvimento Industrial.
Justificativa:
O Projeto de Lei tem como finalidade atender a antigo anseio da comunidade sãoludgerense que e o fomento da indústria local, através de uma ação concreta rumo ao melhor desenvolvimento industrial de nosso município. Concretizar uma área destinada ao desenvolvimento industrial é mais que um simples fomento à indústria, é um passo decisivo na organização e planejamento urbano de nossa cidade, e um real incentivo ao progresso de nosso empreendedorismo, já reconhecido local e nacionalmente. A Administração Municipal buscou, com a redação do presente projeto, elaborada através de muito diálogo com os mais diversos setores, valorizar o empreendedor e o empreendedorismo sãoludgerense, dispensando a estes, total respeito e até mesmo preferência na concessão de fomento ao desenvolvimento industrial. Buscou-se, com o presente Projeto de Lei, o atendimento das principais demandas da indústria local, e também que se concretizasse um real incentivo ao desenvolvimento da nossa já respeitada e reconhecida vocação industrial.
Este projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação. Foi solicitada a quebra do interstício pelo vereador Laudi da Silva e o projeto foi colocado novamente em discussão, sendo aprovado por unanimidade em segunda votação.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2020
Institui no Município a Regularização Fundiária Urbana.
Art. 1º Fica instituída no Município de São Ludgero a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) de que trata a Lei Federal nº 13.465/2017 qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Moção de Pesar
A Câmara de Vereadores de São Ludgero, vem, pela presente, manifestar sua solidariedade à família de Jaime Soethe pelo seu falecimento no dia 09 de dezembro de 2020.
Jaime Soethe ocupava o cargo de Secretário Municipal de Agricultura, Industria, Comércio e Turismo no município de São Ludgero.
Desejamos que Deus conforte a sua família e dê forças para que superem esta perda irreparável que abalou toda a nossa comunidade.
CIDADÃO HONORÁRIO
Antes das explicações pessoais dos vereadores, foi realizada a entrega do Título de Cidadão Honorário ao Padre Anselmo Buss, em reconhecimento aos trabalhos prestados a este Município, além de seu currículo, que dignifica sua carreira como líder religioso.
Fizeram uso da palavra para explicações pessoais, os vereadores; Benicio Warmeling, Adriano Becker, Lupércio Becker, Laudi da Silva, Alexandre Pereira, Lucas Peters e Maria Marlene Schlickmann. Todos de certa forma falaram em tom de agradecimento sobre a legislatura que está se encerrando em 2020.
Fonte: Fernando Sombrio
