A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que viabiliza o programa Universidade Gratuita, foi admitida nesta terça-feira, 20, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A PEC 3/2023, do Governo do Estado, visa revogar os artigos 47, 48 e 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição estadual.
O governador Jorginho Mello está confiante na aprovação do programa. “Estamos conversando com os deputados, esclarecendo dúvidas. O Universidade Gratuita tem um objetivo principal, que é dar condições de estudo a quem quer e não pode pagar, este deve ser o foco”, afirmou.
Na exposição de motivos que acompanha a PEC, o secretário de Estado da Educação, Aristides Cimadon, explicou que a matéria visa dar sustentação legal ao programa que deverá conceder 75 mil vagas a estudantes em instituições de ensino superior do estado. Além da PEC, a implantação do programa depende também da aprovação de outros dois projetos, que já estão em análise na Alesc.
“A revogação dos artigos 47, 48 e 49 do ADCT é essencial para garantir a segurança jurídica dos aludidos projetos, de modo que não esbarrem em possíveis óbices decorrentes de dispositivos constitucionais transitórios que foram promulgados há quase 24 anos para regulamentar uma situação de fato e de direito que se pretende aperfeiçoar”, justificou o secretário.
A matéria foi admitida por unanimidade pela CCJ, com base no voto do relator, deputado Camilo Martins. O parlamentar afirmou que a iniciativa não possui limitações legais ou formais que impeçam a sua tramitação no Parlamento.
O deputado Edilson Massocco, líder de Governo na Alesc, acredita na aprovação integral da proposta. “Acredito que o projeto será logo aprovado na Casa, pois quem será beneficiado é o jovem. Este projeto vai revolucionar a educação catarinense, além de contribuir com o desenvolvimento econômico de nosso estado. Os estudantes e as instituições terão uma série de contrapartidas elaboradas pensando nisso”.
Com a aprovação na CCJ, a PEC seguirá para o plenário para ter a admissibilidade novamente votada. No caso do resultado ser confirmado, o texto retorna à comissão para a votação do mérito.
O Programa Universidade Gratuita irá oferecer aos estudantes a graduação acadêmica integral, chegando a R$ 1,2 bilhão de investimentos em 2026. Não se trata de uma bolsa de estudos: o aluno não precisa recorrer a um financiamento ou mesmo ter um avalista. A expectativa do Governo é atender pelo menos 30 mil acadêmicos em 2023, chegando a 75 mil em 2026.
Colaboração: Alessandro Neves Secretaria da Casa Civil
