O Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Município de São Ludgero realizam na quinta-feira, 1º de agosto, a partir das 19 horas, no Centro Cultural Multiuso Dimas Schlickmann, cerimonial de entrega de 53 títulos de propriedade por meio do Programa de Regularização “Lar Legal”.
Os 53 títulos de propriedade totalizam 57 beneficiários e contemplam um total de 5 processos, sendo quatro localizados no bairro Santo Antônio e um no bairro Encosta do Sol.
As primeiras áreas regularizadas, com a entrega das escrituras por meio do Lar Legal ocorreram em 2021, e a segunda cerimônia de entregas aconteceu em abril deste ano.
O Desembargador Selso de Oliveira é o Coordenador do Programa “Lar Legal” no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Em São Ludgero a Regularização Fundiária, via programa Lar Legal, iniciou por meio da empresa x-PNG Incorporadora e que posteriormente os trabalhos foram assumidos pela empresa WS Regularização de Imóveis, credenciada pelo Governo do Estado de Santa Catarina, por meio de uma ação conjunto entre a Cohab/SC, Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Ministério Público e Tribunal de Justiça. Todo o processo e tramitação é acompanhado pela Gestão Municipal de São Ludgero.
É importante lembrar que o Programa Estadual de Regularização Fundiária Lar Legal é um processo de intervenção pública, que tem por objetivo legalizar as áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral (loteamentos irregulares e clandestinos), cujos moradores não possuam o reconhecimento formal de sua posse (títulos de propriedade emitidos pelo cartório de registro de imóveis). As adesões foram livres na época.
TJSC
