O Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) considerou irregulares as contas referentes a compra dos 200 respiradores durante a pandemia de covid-19. A operação foi realizada em 2020 entre a Secretaria de Estado da Saúde (SES) e a empresa Veigamed.
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu uma condenação no dia 4 de setembros de 2023, determinando que a empresa, ex-secretários e outros funcionários do serviço público devolvam aos cofres públicos a quantia de R$ 33 milhões, que foi gasta na aquisição de 200 respiradores no ano de 2020, sem a realização de licitação.
Na decisão, os envolvidos foram condenados a ressarcir o erário público do valor total despendido à época de forma antecipada, sem que tivesse sido estabelecido qualquer mecanismo de garantia da entrega dos equipamentos, o que de fato não ocorreu, com atualização do montante e descontadas as somas já recuperadas.
A decisão do TCE baseou-se na análise dos seguintes aspectos no processo: Ausência de Termo de Referência. Falta de uma estimativa de preços eficaz. Contratação de uma empresa que não possuía a capacidade necessária para fornecer os equipamentos. Falta de divulgação adequada sobre a aquisição. Ausência de um contrato formal. Sobrepreço significativo. Em relação ao sobrepreço, o TCE identificou que a Secretaria de Estado da Saúde pagou R$ 165 mil por unidade de respirador, enquanto o preço mais alto encontrado no mercado para o mesmo modelo oferecido pela empresa era de R$ 72,6 mil, representando um aumento de 137% em relação aos preços praticados na época, mesmo considerando o cenário de aumento dos preços devido à pandemia. Se o preço médio de mercado fosse considerado, esse percentual chegaria a 537%, conforme constatado pelo tribunal
Ainda no direcionamento inadequado na contratação. E na falta de entrega dos produtos adquiridos, mesmo após o pagamento antecipado, sem as devidas garantias.
Quanto à chegada dos equipamentos a Santa Catarina, apenas 50 unidades foram recebidas, mas foram apreendidas pela Receita Federal devido a irregularidades na documentação antes de serem entregues ao estado. Somente 11 desses aparelhos foram aprovados pelos técnicos da Secretaria de Estado da Saúde e encaminhados para unidades de saúde nas regiões da Serra, Sul e Oeste de Santa Catarina. No entanto, nenhum desses dispositivos é adequado para uso em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) especializadas no tratamento da Covid-19, que era o propósito original da aquisição.
A Procuradoria-Geral do Estado informou que tem atuado judicialmente desde 30 de abril de 2020 para recuperar os R$ 33 milhões. Segundo o órgão, cerca de R$ 20 milhões foram bloqueados nas contas de indivíduos e empresas envolvidos na transação, e outros R$ 14,4 milhões já foram recuperados e depositados nas contas do Estado entre agosto e setembro de 2022.
Os implicados na decisão do TCE/SC têm prazo para entrar com recurso.
Fonte: TCE/SC
