Com o objetivo de ficar em dia com a legislação e desenvolver seu trabalho de forma tranquila não correndo nenhum tipo de prejuízo/risco, o taxista Roberto Carlos Rosa, 54 anos, o Beto do Táxi, já atendeu todos os requisitos do Chamamento Público nº 01/2022 da Prefeitura de São Ludgero em relação a regularização e atualização do cadastro no Setor Tributário Municipal sobre sua permissão de Serviço de Táxi na cidade. O prazo final é 19 de março para regularização e atualização do cadastro.
Através da Lei Ordinária nº 2.241/2021, sancionada pelo prefeito Ibaneis Lembeck, foram feitas alterações em relação a Lei Ordinária nº 1.897 de 2013 que trata dos veículos utilizados para serviços de táxi no município. Entre as mudanças, o modelo de layout a ser plotado com padrão estabelecido para as laterais e a traseira dos veículos.
Sobre a regularização, Roberto Carlos Rosa, com 11 anos realizando o serviço na cidade, com ponto de táxi no bairro Encosta do Sol, próximo a Farmácia São Pedro, diz que estar em dia com a lei dá tranquilidade para ele e também para quem ele presta o serviço. “Com meu cadastro em dia vou trabalhar tranquilo”, resume.
O Secretário de Administração, Finanças e Planejamento, Léo Füchter, explica que na regularização e atualização do cadastro o permissionário precisa apresentar: a Carteira Nacional de Habilitação para conduzir o veículo correspondente; atestado de boa conduta; estar em dia com as obrigações eleitorais, militares, o fisco municipal e fazer a inscrição como contribuinte municipal. Além disso, é preciso comprovar a propriedade do veículo ou arrendamento com o limite máximo de dez anos e comprovar que todos os acessórios com base nas leis 1.897/2013 e lei 1.978/2015, bem como o padrão de do layout conforme a lei 2.241/2021. “O objetivo é um só, ou seja, regularizar por completo quem é permissionário do serviço de táxi no município. Após a data será realizada a fiscalização com a pena de perder a permissão”, pontua o secretário.
