28 fevereiro 2021 - 4:13

Projeto para implantar Refis será apreciado pelos vereadores, em São Ludgero

  Os vereadores de São Ludgero terão a oportunidade de deliberar em breve sobre o Projeto de Lei Complementar Nº01/2021 que institui o REFIS, Programa de Recuperação Fiscal, destinado a promover a regularização dos créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, de natureza tributária ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, com vencimento ocorrido até a data da promulgação da lei proposta. Com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas e dos juros, para pagamento à vista, vencível no primeiro dia útil após o requerimento, entre outras oportunidades de desconto.

A administração municipal defende que tal iniciativa se justifica pela tentativa de manutenção do equilíbrio financeiro em razão da pandemia decorrente da COVID-19 e da decretação da situação emergência no Município (Decreto nº 10 de 21 de março de 2020). Ressalta-se também que que o projeto se ampara na decisão liminar proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.357, com pedido de medida cautelar, a qual, durante a emergência em saúde pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19, afastou a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade pública gerado pela disseminação de COVID-19.

O projeto será colocado em discussão em breve

Colaboração: Fernando Sombrio Assessor de Comunicação
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