Foi mais um momento especial. Assim foi definida a solenidade de entrega de mais 15 títulos de propriedades, por meio do programa Lar Legal, a 15 famílias em São Ludgero. O evento realizado ontem, terça-feira, 24 de setembro, às 18h30min, no Auditório Municipal tendo a participação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Município de São Ludgero.
Os 15 títulos de propriedade são originários de uma matrícula mãe localizada no bairro Divina Providência. A decisão favorável aconteceu em 21 de novembro de 2023 pelo 3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0, que deu parecer positivo no processo judicial nº 0302256-08.2016.8.24.0010, reconhecendo o domínio sobre a área objeto do processo, dando legalidade a individualização das áreas. Após a decisão, o julgamento transitou em julgado em 29 de fevereiro de 2024. O tramite seguiu com o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Braço do Norte fazendo algumas exigências adicionais, que prontamente foram atendidas.
Uma das famílias beneficiadas com o título de propriedade foi a de Nilton da Rosa. Ele reside no local desde 1977 e estava emocionado ao receber tão importante documento de posse dando legitimidade ao imóvel e oportunizando vários benefícios, entre eles, mais dignidade.
A solenidade foi prestigiada pelo prefeito de São Ludgero, Ibaneis Lembeck, o Iba, a Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte, Michele Vargas, o Deputado Estadual Volnei Weber, os Secretários Municipais Victor Warmling Paegle (Administração, Finanças e Planejamento), Júlia Pickler (Educação, Cultura e Esportes), o Oficial Titular do Registro de Imóveis da Comarca de Braço do Norte, Alan Felipe Provin, o Engenheiro Civil da Gestão Municipal, Jânio Paladini, e o Secretário Executivo de Compras, Arno Philippi.
O Desembargador Celso de Oliveira é o Coordenador do Programa “Lar Legal” no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
As primeiras áreas regularizadas, com a entrega das escrituras por meio do Programa Lar Legal ocorreram em 2021, a segunda e a terceira cerimônias de entregas aconteceram nos meses de abril e julho deste ano. Até o momento já foram entregues um total de 92 títulos de propriedade (escrituras).
Em São Ludgero a Regularização Fundiária, via Programa Lar Legal, iniciou por meio da empresa x-PNG Incorporadora e que posteriormente os trabalhos foram assumidos pela empresa WS Regularização de Imóveis, credenciada pelo Governo do Estado de Santa Catarina, por meio de uma ação conjunto entre a Cohab/SC, Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Ministério Público e Tribunal de Justiça. Toda tramitação é acompanhada pela Gestão Municipal de São Ludgero, com a autorização do Legislativo Municipal, com a finalidade de dar suporte e celeridade aos processos.
É importante lembrar que o Programa Estadual de Regularização Fundiária Lar Legal é um processo de intervenção pública, que tem por objetivo legalizar as áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral (loteamentos irregulares e clandestinos), cujos moradores não possuam o reconhecimento formal de sua posse (títulos de propriedade emitidos pelo cartório de registro de imóveis). As adesões não foram obrigatórias.
Colaboração: Bertoldo Weber
