A instalação da Vara Regional de Garantias na comarca de Criciúma, nesta terça-feira (29), reforça o compromisso do Poder Judiciário catarinense com a eficiência e especialização do sistema de justiça no sul de Santa Catarina. A nova unidade trará mais agilidade à condução de inquéritos policiais e processos, principalmente na fase de investigação, ao assegurar que as decisões sobre prisões preventivas, quebras de sigilo e demais medidas cautelares sejam tomadas por um juiz especializado.
Com abrangência sobre outras comarcas da região, como Araranguá, Forquilhinha, Içara, Lauro Müller, Meleiro, Santa Rosa do Sul, Sombrio, Turvo e Urussanga, a Vara Regional de Garantias pretende reduzir o acúmulo de processos nas varas comuns e otimizar os procedimentos judiciais. A unidade inicia com 2.150 processos e uma média projetada de sete audiências por dia. Entre as vantagens da unidade regionalizada é possível citar, além da redução do acúmulo de processos nas varas não especializadas, a especialização do trabalho, a padronização e automação de dados, a concentração dos atos decisórios em audiência e a padronização geográfica no plantão judiciário.
A adoção de unidade de garantias, para o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Francisco Oliveira Neto, demonstra a estruturação de um processo penal democrático, com a separação nítida entre o papel do juiz e a acusação. “Isto é fundamental para a construção de um processo penal verdadeiramente democrático. Nada no ambiente da jurisdição criminal pode acontecer sem uma clara, nítida, independente e imparcial análise”. Oliveira Neto disse ainda que o PJSC quer qualificar sua presença e potencializar os serviços nas cidades catarinenses. Até 2025, deverão ser instaladas 17 unidades especializadas como esta, quando alterada a competência de 154 unidades judiciárias.
A solenidade de inauguração da nova vara foi destacada como um marco histórico pelo juiz Rafael Milanesi Spillere, diretor do Foro da comarca de Criciúma. “Não é apenas uma frente que a Justiça catarinense desbrava, também evolui a gestão judiciária. Isso porque, além de garantir a execução de direitos, a Vaga Regional de Garantias permite uma eficiência inédita na administração da justiça ao retomar rotinas e redistribuir tarefas antes delegadas a unidades judiciárias, já assoberbadas de serviço. Em suma, ganha o cidadão com essa ferramenta constitucional, ganha a sociedade com uma melhor gestão e eficiência no trato da segurança pública”.
Esta unidade, completa o magistrado, desempenhará um papel crucial na administração da justiça ao contribuir para a manutenção da ordem pública e a integridade da administração pública, ao mesmo tempo em que aliviará a sobrecarga das demais unidades judiciais da região. Em seu pronunciamento, o prefeito em exercício de Criciúma, Ricardo Fabris, disse que a instalação da nova unidade é um exemplo de resposta rápida ao cidadão. “O Judiciário também entende que essa resposta rápida agiliza aquilo que o cidadão mais sente. O que mais sente? É a ansiedade de ter o seu desejo, a sua demanda cumprida. E o Judiciário, hoje, está fazendo isso aqui”. Ele parabenizou e agradeceu ao Judiciário por este avanço na região.
A posição de destaque e vanguarda do TJSC em relação à implementação das varas especializadas no cenário nacional foi ressaltada pelo coordenador administrativo das Promotorias de Justiça da comarca de Criciúma, Marcus Vinicius de Faria Ribeiro. O promotor reforçou que esta foi uma decisão corajosa do Judiciário catarinense, pois, segundo ele, ampliar o número de varas criminais nem sempre é bem-visto por todos os setores da sociedade. “Digo que é uma decisão corajosa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina porque aumentar o número de varas criminais, dando mais celeridade à perseguição penal, vai garantir também uma tramitação mais acelerada de investigações, uma uniformização dos procedimentos relativos à custódia e também mais espaço para as pautas, principalmente das próprias varas criminais”.
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – subseção de Criciúma, Alisson Murilo Matos ressaltou que nos últimos três anos a região foi agraciada com três varas. “Conquistamos a instalação da Vara Criminal de Içara e da Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica; agora, essa grande conquista para os jurisdicionados e para a própria advocacia com a Vara Regional de Garantias. Isso demonstra o respeito que o Judiciário tem pela advocacia e pelos jurisdicionados, e que a OAB também possui por toda a magistratura”.
Sobre a unidade especializada
Tomar decisões sobre a concessão, prorrogação ou revogação de prisões cautelares, prorrogação do prazo de investigações, quebra de sigilos, autorização de operações de busca e apreensão e arquivamento de investigações, além de realizar todas as audiências de custódia, são funções dos juízes de garantias.
As obrigações ocorrem por toda a fase do inquérito policial e se encerram somente após o oferecimento ou não da denúncia. A partir desse ponto, a análise passa a ser de competência do juiz de instrução, que será responsável pela sentença. A intenção é que o juiz de garantias controle a legalidade dos procedimentos de investigação, garantindo direitos aos investigados.
Presidente dialoga com magistrados do Sul
O presidente Francisco Oliveira Neto se reuniu com magistrados da região Sul antes da instalação da Vara de Garantias em Criciúma. O diálogo com os integrantes do 1º grau de jurisdição é uma proposta da atual gestão para o fortalecimento da comunicação. Na oportunidade, o presidente falou sobre as ações e projetos que vêm sendo desenvolvidos e ouviu os juízes.
Colaboração: Taina Borges – NCI/TJSC
