O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) de Orleans aprovou, na última semana, a minuta do Projeto de Lei (PL) que prevê a implantação da Política Municipal de Segurança Hídrica. Na reunião, os conselheiros aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei, desenvolvido a partir da mobilização e apoio do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão, Complexo Lagunar e Bacias Contíguas, solicitando agilidade para que seja aprovado ainda este ano. Com isso, a próxima etapa será encaminhar a minuta ao setor jurídico, fazendo as adequações à estrutura municipal, apresentá-la na Câmara de Vereadores e, por fim, a sanção pelo Poder Executivo, seu proponente.
Este é um dos projetos prioritários do Comitê Tubarão e Complexo Lagunar para este ano, dando continuidade ao trabalho realizado em 2023. Após encontros em diversas prefeituras e sessões nas Câmaras de Vereadores de vários municípios da bacia hidrográfica, no ano passado, com o objetivo de aproximar o órgão dos agentes políticos e incentivá-los a promover políticas hídricas em seus territórios, a meta para 2024 é conseguir implementar a lei em pelo menos um município.
O projeto vai ao encontro da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), que diz que cabe aos municípios, por meio do Poder Executivo, promover a integração das políticas locais com as políticas federais e estaduais de recursos hídricos, no que diz respeito a aspectos como saneamento básico, uso e conservação do solo e do meio ambiente. Essa integração é crucial para assegurar uma abordagem coordenada e eficiente na gestão dos mananciais.
A partir da aprovação da lei, será possível implementar diversos programas municipais, como é o caso do pagamento por serviços ambientais. “Agora, haverá o processo de aprovação e encaminhamento para o Poder Executivo, para posteriormente ser aprovado pela Câmara de Vereadores de Orleans. É um grande passo que estamos dando dentro na nossa bacia e queremos essa lei aprovada ainda esse ano, para que sirva de exemplo para os outros municípios a partir do ano que vem”, destaca o presidente do Comitê, Woimer José Back.
O projeto também busca reduzir conflitos no uso da água e mitigar eventos hidrológicos críticos, além de reconhecer a conservação da água como um valor socioambiental fundamental. “Essa significativa ação, realizada com o apoio do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e Complexo Lagunar, além do ProFor Águas/UNESC, visa, entre outros objetivos, preservar, recuperar e conservar os recursos hídricos do município, garantindo tanto a qualidade quanto a quantidade desses recursos”, pontua a Superintendente da Fundação Ambiental Municipal de Orleans (FAMOR), Thatiane Cordini Fernandes.
A PL foi construída com subsídios da equipe do ProFor Águas Unesc, com participação colaborativa direta do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto local (Samae), do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental (Cisam-Sul) e Fundação Ambiental Municipal de Orleans (Famor). “Fizemos a construção da política visando uma lei objetiva, clara e funcional, para que sirva de ponto de partida para a criação e continuação de programas que visam à conservação e qualidade das águas”, explica a bióloga da Famor e membro suplente no comitê, Camila Flôr André.
Colaboração: Monique Amboni / Comitê Tubarão e Complexo Lagunar
