23 julho 2021 - 6:26

OAB/SC requer ao governo do Estado aporte de recursos para o sistema de advocacia dativa, que vem garantindo o acesso à Justiça à população catarinense em todas as comarcas

Mais de 129 mil pessoas já foram atendidas pelo sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG), implantado em 2019 a pedido da Seccional catarinense

A OAB/SC oficiou ao governo do Estado requerendo um aporte de recursos financeiros destinados ao Fundo que remunera a Assistência Judiciária Gratuita (AJG), visando garantir uma remuneração digna à advocacia dativa em contrapartida à prestação jurisdicional que os profissionais vêm desempenhando em Santa Catarina, no atendimento de cidadãos hipossuficientes nas comarcas onde não há Defensoria Pública ou onde sua estrutura é insuficiente para a demanda.

Desde a implantação do sistema AJG, em abril de 2019, a pedido da OAB/SC, mais de 129 mil pessoas no Estado foram atendidas pelos advogados dativos, segundo dados disponibilizados pelo TJSC. Há hoje 12.790 advogados dativos em atividade no sistema, atuando em todas as 110 comarcas do Estado, enquanto os defensores públicos são 118 atuando em 24 comarcas.

A ampliação de recursos é a última medida apontada pela OAB/SC como necessária ao aperfeiçoamento do sistema, após as conquistas já obtidas desde a sua implantação. Uma delas foi restabelecer o pagamento pontual e imediato dos honorários sem necessidade de ajuizamento da demanda, alcançando a marca de R$ 90 milhões apenas neste período. Outro importante passo foi a definição de rodízio entre os profissionais e a criação do Portal da Transparência para garantir isonomia nas nomeações dos advogados.

Durante a pandemia a OAB/SC também conseguiu a ampliação da atuação desses profissionais, trazendo um importante acesso à população que necessita de maior proteção: os dativos passaram a atender as mulheres vítimas de violência doméstica, de forma a fazer cumprir no Estado a Lei Maria da Penha, que determina acompanhamento das vítimas por advogado, e também os cidadãos que precisam ingressar com demandas judiciais e não possuem condições financeiras de contratar um advogado (anteriormente o serviço só contemplava cidadãos demandados em ações judiciais).

Entretanto, apesar do crescimento na demanda da advocacia dativa, que vem garantindo o acesso à justiça à população em todas as regiões do Estado, a OAB/SC considera que ainda não houve uma contrapartida orçamentária. “Como a Defensoria Pública não tem estrutura em 87 comarcas, necessário que haja um investimento na advocacia dativa para que esses profissionais possam dar conta dessa lacuna. Os valores pagos aos profissionais, mesmo com o reajuste que estamos pleiteando, custariam 15 vezes menos aos cofres públicos se comparado ao investimento em estruturas físicas, tecnológicas e contratação de servidores públicos para implantar a Defensoria Pública em todas as comarcas”, compara o presidente da OAB/SC, Rafael Horn.

“A advocacia dativa, portanto, é que vem suprindo demanda dos cidadãos e cidadãs catarinenses, atendendo-os prontamente, com eficiência, responsabilidade e perícia profissional, tornando-os reais detentores dos direitos que lhes são assegurados pela Constituição e pelas Leis”, argumentou Horn no ofício encaminhado ao Executivo estadual.

Luta por honorários dignos e agilidade no pagamento

Desde 2019, a OAB/SC vem na constante luta por honorários dignos aos dativos e pela sua majoração. Desde a implantação do Sistema AJG, em comparação com os honorários inicialmente fixados, os advogados dativos já obtiveram mais de 50% de aumento pelo Poder Público em abril de 2019.

Para facilitar e agilizar o pagamento de honorários advocatícios decorrentes da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), que obteve prioridade no pagamento dos honorários dativos durante a pandemia, a advocacia dativa passou a contar também com a Central de Alvarás e de Apoio à Advocacia Dativa, implementada pela OAB/SC.

Fonte: Assessoria de Comunicação da OAB/SC

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