No início da tarde desta sexta-feira, 4, o Ministério Público de Santa Catarina expediu uma Recomendação para o Governo do Estado, em nome do governador Carlos Moisés, para que seja suspenso de forma imediata os repasses de recursos por transferência especial para os municípios de Santa Catarina.
O documento foi assinado pelos procuradores Fernando Comin e Fábio Trajano, do TJ, e pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON), Durval Amorim.
Eles determinam providências para afastar a inconstitucionalidade do artigo 1º da Emenda Constitucional nº 81, de 2021 que, depois de examinado, foi enfatizado que é inconstitucional.
Essa “Recomendação” dá prazo de cinco dias úteis para que o Estado cumpra as medidas nela contidas, inclusive, anexando provas da sua efetiva aplicação. Se dá também 15 dias de prazo para “sanar o vício de inconstitucionalidade do artigo primeiro da EC 81/2021”.
O Ministério Público de Santa Catarina informou que foi protocolado cópia do documento na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina para conhecimento dos deputados estaduais.
Veja o texto enviado para a Alesc:
O MPSC adverte que, na falta de resposta à Recomendação ou de resposta considerada inconsistente, serão adotadas as medidas cabíveis à obtenção do resultado pretendido com a expedição da recomendação”.
Além da questão da inconstitucionalidade, amplamente analisada na Recomendação, outras alegações igualmente contundentes, como a questão dos critérios na liberação dos milionários recursos:
Na prática, a inexistência de critério para estabelecer qual município receberá os repasses estaduais pode dar azo ao favorecimento das bases político-partidárias em detrimento de outras municipalidades, uma vez que não há a necessidade de programa prévio de investimento relativo às transferências ou qualquer outro instrumento capaz de controlar a indicação desses gastos – o que deveria ser uma transferência para a consecução de uma finalidade pública, passará a ser uma alocação política de recursos.
