O Ministério Público Federal (MPF) expediu duas recomendações aos Correios para que providencie, em até 60 dias, a regularização integral dos serviços de entrega de correspondências e encomendas no Município de Cocal do Sul (SC). As recomendações foram encaminhadas, na última terça-feira (12), à presidência do órgão e à superintendência Regional em Santa Catarina.
O MPF apura, por meio de inquérito, omissão de prestação de serviços postais e possíveis irregularidades da empresa pública que tem impactado na qualidade da prestação de seus serviços na localidade.
Desde fevereiro do ano passado, o MPF vem atuando no caso após pedido feito pela Câmara Municipal, que recebeu inúmeras reclamações dos munícipes alegando atraso na entrega de correspondências e atendimento deficitário da agência dos Correios em Cocal do Sul.
Segundo a Câmara, há a falta de pessoal para realizar o serviço. Além disso, as entregas são feitas pela agência de município vizinho.
Nas recomendações, o procurador da República Carlos Augusto de Amorim Dutra cita o Código de Defesa do Consumidor e frisa que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.
O órgão tem 30 dias para informar ao MPF o andamento das medidas que estão sendo tomadas para regularizar os serviços postais no município.
Acesse a íntegra da recomendação para os Correios
Acesse a íntegra da recomendação para a superintendência regional
Fonte: Assessoria de Comunicação Social / Ministério Público Federal em SC
