A empresa responsável pela gestão do estacionamento rotativo de Braço do Norte, solicitou a rescisão contratual e suspendeu temporariamente as atividades no município. O pedido foi encaminhado ao Departamento Jurídico da Prefeitura, que analisa a situação e emitiu uma nota oficial.
Desde a implantação do sistema, o serviço vinha enfrentando diversas críticas e apontamentos de ineficiência. Entre os principais problemas relatados estão a não instalação completa dos totens de autoatendimento, que chegaram a ser recolhidos recentemente, a falta de sinalização adequada nas vagas e o número reduzido de fiscais (“azulzinhos”) para cobrir toda a área de atuação.
Além disso, usuários que não conseguiam utilizar o aplicativo de estacionamento relatavam o recebimento de notificações e cobranças semelhantes a multas, o que, segundo especialistas, não possui amparo jurídico em Braço do Norte.
De acordo com a legislação vigente, somente agentes de trânsito municipais ou a Polícia Militar poderiam emitir autos de infração, porém o município não conta com guarda municipal de trânsito. Assim, as penalidades aplicadas pela empresa não têm validade legal.
A Prefeitura de Braço do Norte se manifestou oficialmente com uma nota esclarecedora sobre o caso. Confira:
