26 setembro 2021 - 10:10

Despejo de aluguel é proibido em 2021

Medida não isenta pagamentos em atraso

O início de junho foi marcado por uma importante decisão para brasileiros que têm imóveis alugados, seja residencial ou comercial.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso determinou, no dia 3 deste mês, a suspensão de despejo, sem defesa prévia, nos casos de pessoas que deixem de pagar aluguel em imóvel residencial e que estejam em situação de vulnerabilidade. Segundo nota do STF, ações de desocupação e despejo violam os direitos fundamentais à saúde, à moradia, à dignidade e à vida humana.

A medida, válida por seis meses, suspende também as medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis.

A medida, porém, não isenta o locatário de pagar o aluguel. “A medida judicial visa proteger os mais vulneráveis e que estão em situação de iminente risco. Cada caso deverá ser analisado pelo juiz da causa, a fim de não causar distorções em relação à aplicabilidade da decisão imposta”, salienta o advogado Ricardo Medeiros de Araújo, especializado em direito imobiliário.

A decisão proíbe ações desse tipo em lotes que já estavam ocupados antes de março de 2020.

Por: Ricardo Macuco ▪ RMC Comunicação

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