Sob a presidência do vereador Jairo Luiz Borges aconteceu a 12ª sessão ordinária do corrente ano na Casa Legislativa, de forma remota.
Na Ordem do Dia foram deliberados:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/202, que dispõe sobre as contas do exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de São Ludgero. Depois de alguns comentários, foi aprovado por unanimidade, em segunda votação, conforme preceitos regimentais.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 02/2021, que dispõe sobre as contas do exercício de 2016 da Prefeitura Municipal de São Ludgero. Depois de alguns comentários, foi aprovado por unanimidade, em segunda votação, conforme preceitos regimentais.
Projeto de Lei Ordinária Nº 06/2021, que que dispõe sobre repasse de recursos financeiros a FEBAVE de Orleans.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) à Fundação Educacional Barriga Verde – FEBAVE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 82.975.236/0001-08, que mantém o Centro Universitário Barriga Verde – UNIBAVE.
- 1º – O valor descrito no caput deste artigo será repassado em 8 (oito) parcelas, mensais e sucessivas de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), iniciando a primeira em maio de 2021.
- 2º – Para o repasse dos valores será firmado convênio entre as partes.
Art. 2º – O valor a ser repassado, será destinado a concessão de bolsas de estudo e trabalho à alunos residentes no Município de São Ludgero e que estejam regularmente matriculados em cursos de graduação do UNIBAVE, na seguinte proporção:
- a) 65% (sessenta e cinco por cento), à acadêmicos carentes financeiramente.
- b) 25% (vinte e cinco por cento), para bolsa de trabalho.
- c) 10% (dez por cento) para pessoas com deficiência e carentes
Quanto a emenda nº03/2021
Dê-se ao Projeto de Lei Ordinária nº 06, de 04 de fevereiro de 2021, a seguinte redação, através de Emenda Aditiva: “PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2021” Art. 2. ……………. […] b) 25% (vinte e cinco por cento) para bolsa e trabalho à acadêmicos carentes financeiramente. Adiciona a redação “à acadêmicos carentes financeiramente” ao item “b” do artigo 2º do PLO nº 06/2021.
Após alguns comentários foi aprovado por unanimidade em segunda votação com a emenda Nº 03/2021
Projeto Lei Ordinária nº 0017/2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO A REALIZAR DESPESAS COM PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA QUE POSSUAM TRAMITAÇÃO COM FULCRO NA RESOLUÇÃO Nº 8 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DE 09 DE JUNHO DE 2014, NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Município de São Ludgero autorizado a utilizar mão de obra de seu quadro de pessoal com a finalidade de empreender as diligências e procedimentos necessários à conclusão de demandas judiciais ou extrajudiciais de regularização fundiária que possuam tramitação com fulcro na Resolução Nº 8 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, de 09 de junho de 2014, no âmbito territorial do Município de São Ludgero.
Art. 2º. Fica o Município de São Ludgero autorizado a contratar serviços de terceiros necessários à conclusão de demandas judiciais ou extrajudiciais de regularização fundiária que possuam tramitação com fulcro na Resolução Nº 8 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, de 09 de junho de 2014, no âmbito territorial do Município de São Ludgero.
Art. 3º. Na hipótese da necessidade da contratação referida no Art. 2º da presente Lei, a empresa responsável pela realização da regularização fundiária credenciada junto ao Programa “Lar Legal” no âmbito estadual deverá ser oficiada anteriormente para que, no prazo de cinco dias, responda acerca da realização do serviço e o prazo necessário para tal.
O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação.
REQUERIMENTO Nº 04/2021
O Vereador que a este subscreve, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, vêm requerer, junto a Prefeitura Municipal de São Ludgero, cópias das propostas de valores apresentadas em todos os processos licitatórios com a finalidade de locação de imóveis para utilização das secretarias municipais de São Ludgero referentes aos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021.
Tais solicitações são necessárias para o bom desenvolvimento do trabalho dos vereadores que compõem esta Casa Legislativa.
Plenário vereador Luiz Bianco, 26 de abril de 2021.
Vitus Becker Neto
Vereador/PL
REQUERIMENTO Nº 05/2021
O Vereador que a este subscreve, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, vêm requerer, junto a Prefeitura Municipal de São Ludgero, a relação dos proprietários, bem como dos atuais moradores de todos os imóveis/apartamentos que compõe o Residencial Aloisio Schlickmann, no bairro Encosta do Sol.
Tais solicitações são necessárias para o bom desenvolvimento do trabalho dos vereadores que compõem esta Casa Legislativa.
Plenário vereador Luiz Bianco, 26 de abril de 2021.
Vitus Becker Neto
Vereador/PL
REQUERIMENTO Nº 06/2021
O Vereador que a este subscreve, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, vêm requerer, junto a Prefeitura Municipal de São Ludgero, cópias das Leis Municipais e Decretos promulgados e publicados neste ano de 2021, até a presente data.
Tal solicitação se faz necessária para o bom desenvolvimento do trabalho dos vereadores que compõem esta Casa Legislativa.
Plenário vereador Luiz Bianco, 26 de abril de 2021.
Vitus Becker Neto
Vereador/PL
Os requerimentos foram aprovados por unanimidade.
INDICAÇÃO N° 30/2021
Senhor Presidente;
O Vereador que a este subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, vem solicitar, que o Executivo Municipal realize os serviços de revitalização dos pórticos de entrada do município de São Ludgero junto à SC 108, incluindo, em especial, um novo sistema de iluminação.
Plenário vereador Luiz Bianco, 26 de abril de 2021.
Alexandre Pereira
Vereador/MDB
A Indicação foi aprovada por unanimidade.
Todos os vereadores usaram a tribuna para as explicações pessoais.
Para acompanhar as falas na íntegra e mais detalhes sobre a sessão assista ao vídeo completo na aba TV Câmara do site:
www.camarasaoludgero.sc.gov.br
Para os projetos acesse a aba Atividades Legislativas no mesmo endereço.
Por: Fernando Sombrio – CMSL
