26 outubro 2020 - 4:20

Confira os assuntos da sessão ordinária de 09 de junho de 2020, em São Ludgero

No expediente foram registrados oficios da Presidência da Câmara Municipal de São Ludgero encaminhando o Projeto de Decreto Legislativo Nº 02/2020, que dispõe sobre os subsídios dos agentes políticos do município de São Ludgero para a Legislatura 2021 a 2024, bem como encaminhando o Projeto de Resolução Nº 02/2020, que Disciplina os Procedimentos para a Reavaliação, Redução ao Valor Recuperável, Depreciação e Amortização dos Bens Móveis e Imóveis sob a Responsabilidade da Câmara Municipal de São Ludgero. Depois de lidos, os projetos foram encaminhados para a análise da Comissão de Constituição e Finanças.

Na Ordem do Dia foram discutidos:

Projeto de Lei Ordinária Nº 08/2020, que autoriza o município de São Ludgero a repassar recursos financeiros à FEBAVE. Depois de alguns comentários, o projeto foi aprovado por unanimidade em segunda votação.

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Projeto de Lei Ordinária Nº 09/2020, que abre crédito adicional suplementar. Depois de alguns comentários, o projeto foi aprovado por unanimidade em segunda votação.

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Projeto de Lei Complementar Nº 05/2020, que trata do Refis Habitacional. Após alguns comentários, o projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação.

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Projeto de Lei Complementar Nº 06/2020, que trata do Refis do Município. Após alguns comentários, o projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação.

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Mensagem de Veto aos Projetos de Leis Complementares Nº 01/2020 do Executivo Municipal e Nº 01/2020 de Origem do Legislativo Municipal. Após algumas discussões e da realização de votação secreta, a Mensagem de Veto foi aprovada por oito votos favoráveis e um voto contrário.

MENSAGEM DE VETO Nº 001, DE 18 DE MAIO DE 2020.

Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Nobres Edis, Comunico a Vossas Excelências que, na forma do §1º, do artigo 56 da Lei Orgânica do Município de São Ludgero, com intuito de escorar os pilares da Administração Pública e demais princípios que as governam, bem como assegurar o fiel cumprimento do dever legal e moral de zelar pelas contas públicas, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 001/2020, que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O projeto padece em sua inaplicabilidade fática e prática, haja vista a necessidade de previsibilidade de receitas e dividendos ao se criar aumentos de despesa à Municipalidade, previsibilidade que se tornou quimérica e inviável tendo em conta o alastramento sem precedentes da pandemia relacionada à COVID-19 e seus prejuízos, malefícios e impactos nas contas públicos serem, ao menos por ora, incalculáveis. Ademais, existem recomendações dos órgãos de controle e fiscalização neste sentido, as quais a Administração Municipal, observando as devidas e pertinentes fundamentação e motivação, achou por bem acatar.

RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO

A Proposição Normativa em cotejo tem definido por objeto conceder aos servidores públicos deste Municipalidade reposição salarial, justa e merecida, obedecendo critérios técnicos e índices oficiais. Acontece que, tendo por base os princípios norteadores da Administração Pública, especialmente a moralidade, a eficiência e a legalidade, que devem ser atinentes aos atos dos gestores, assim como, e principalmente, o zelo pelas contas públicas e pela seriedade na aplicação dos recursos da Municipalidade, a Reposição Geral Anual e o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos Municipais tornou-se desaconselhada, inoportuna e ato de irresponsabilidade administrativa ao se considerar a situação que vivemos, haja vista o advento dos malefícios econômicos e impossibilidade de correta projeção das receitas em decorrência dos nefastos prejuízos decorrentes da pandemia relacionada à COVID-19, que afetam não somente nosso Município, mas sim o mundo como um todo.

No espaço destinado às explicações pessoais fizeram uso da tribuna os vereadores Adriano Becker e Lucas Peters. 

Fonte: Fernando Sombrio

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