A Comissão Intersetorial de Atenção à Saúde nos Ciclos de Vida (CIASCV), na sua 26ª reunião, no uso de suas competências e atribuições institucionais, reunida em Brasília-DF, em sua 117ª Reunião Ordinária, nos dias 24 e 25 de julho de 2024, APOIA e REQUER a imediata ratificação da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, aprovada no âmbito da OEA, na íntegra, pelo Parlamento Brasileiro, através do PDC 863/2017, que está pautado para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados desde 10/08/2023.
Ressaltamos que o Censo Demográfico do IBGE 2022 atualiza as características dessa parcela da população, fornecendo dados valiosos que orientam políticas públicas, programas sociais e estratégias de cuidados de saúde.
De acordo com o Censo Demográfico (Segunda Apuração), a população de pessoas idosas residente no Brasil, em 2022, era de 32.113.490 pessoas, representando um acréscimo de 56,0% em relação àquela recenseada em 2010. Desse quantitativo apurado, 17.887.737 (55,7%) eram mulheres e 14.225.753 (44,3%) eram homens.
É imprescindível reconhecer que esse grupo populacional, mais expressivo a cada ano, precisa ser mais visibilizado e reconhecido, visto que continua tendo seus direitos humanos e liberdades fundamentais violados sistematicamente, além de sofrer discriminações baseadas no critério de idade.
Como meio de promover, proteger e assegurar o reconhecimento e o pleno gozo do exercício, em condições de igualdade, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais da pessoa idosa e de fomentar o envelhecimento ativo, reconhecemos como imprescindível recepcionar em nosso ordenamento jurídico as normas estabelecidas pela referida Convenção Interamericana, por meio da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 863/2017.
