Na última terça-feira, 11 de junho de 2024, a Câmara Municipal de São Ludgero realizou mais uma sessão ordinária.
Aprovação do Regimento Geral do Processo de Elaboração do Plano Diretor
Em segunda votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 0007/2024 foi um dos principais destaques da sessão. Este projeto estabelece o Regimento Geral do Processo de Elaboração do Plano Diretor de São Ludgero. A proposta tem como objetivo garantir um desenvolvimento urbano ordenado, sustentável e inclusivo, reconhecendo a importância vital do Plano Diretor para a região.
Conforme a Lei Orgânica de São Ludgero, a instituição do Plano Diretor deve ocorrer através de uma Lei Complementar, como previsto no artigo 52, VIII. No entanto, a normatização do regimento geral do processo de elaboração é feita por meio de Lei Ordinária. A ausência de um regimento específico poderia resultar em processos desordenados e falta de transparência, comprometendo a eficiência na definição das diretrizes urbanísticas. O Plano Diretor é fundamental para orientar o crescimento urbano de forma sustentável, abordando questões como uso do solo, mobilidade, preservação ambiental e acesso a serviços públicos.
Projeto de Lei para Passagem de Linha de Transmissão de Energia Outro destaque foi a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 0009/2024, que autoriza o Poder Executivo a firmar Escritura Pública de Servidão Administrativa, a título oneroso, para a
passagem de uma linha de transmissão de energia em área do município.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), através da Resolução Autorizativa nº 10.372, declarou de utilidade pública a área necessária para a passagem da Linha de Distribuição CEGERO/CERBRANORTE – SE Tubarão Sul RB. Essa linha interligará as Subestações da Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero (CEGERO) e da Cooperativa de Eletrificação Rural de Braço do Norte (CERBRANORTE) à Subestação Tubarão Sul RB, beneficiando vários municípios da região. Conforme explicações, a construção da linha trará benefícios significativos à comunidade, ampliando o alcance e a eficiência do serviço de distribuição de energia elétrica.
Subsídios dos Agentes Políticos para 2025 a 2028
Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2024, que dispõe sobre ossubsídios dos agentes políticos do município para a legislatura 2025 a 2028. O decretoestabelece os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidenteda Câmara e Vereadores. Os detalhes do projeto, incluindo os valores, estão disponíveis no site oficial da Câmara Municipal de São Ludgero.
Indicações
Além dos projetos de lei, foram deliberadas duas indicações:
Indicação nº 35/2024: O vereador Vitus Becker Neto (PL) solicitou ao Executivo Municipal a
reforma e manutenção da ponte localizada na foz do Rio Pinheiros ao Rio Braço do Norte.
Indicação nº 36/2024: O vereador Marcos Souza (PSD) solicitou que o Poder Executivo
Municipal estude a possibilidade de disponibilizar um veículo para o transporte das mulheres que irão se submeter a exames de mamografia realizados em clínicas de municípios da região.
Tribuna Livre
Utilizaram a tribuna para as explicações pessoais os vereadores Adriano Becker, Rosilene Borba Wernke, Paulo Sérgio Lorenzetti, Marcos de Souza, Alexandre Pereira e Maria Marlene Schlickmann, abordando diversos temas.
Para mais detalhes sobre os projetos aprovados e outras deliberações, acesse o site oficial da Câmara Municipal de São Ludgero: www.camarasaoludgero.sc.gov.br.
Colaboração: Fernando Sombrio -Assessor Comunicação CVSL
