A Lei 15.958/2023 que trata da classificação do tabaco na propriedade foi alvo de debate na audiência pública realizada no último dia 1º de novembro, em formato híbrido, pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. O proponente da lei, deputado Zé Nunes, destacou que a lei “se faz necessária sobre uma situação nova, modificação do local de classificação do tabaco. Luta de sete anos para aprovar uma lei que visa auxiliar o produtor de tabaco. Tivemos ao longo dos anos uma modernização na cadeia do tabaco, menos na forma de classificação do produto. Sabemos que tem toda uma questão técnica, mas vem causando inconformidade nos produtores. Precisamos evoluir nesse processo, dar mais dignidade ao produtor, ele precisa saber o quanto vai valer o seu trabalho. Questão séria que atinge, inclusive, a sustentabilidade da cadeia. A legislação veio para organizar esse ponto”. Para finalizar, Nunes disse que a lei é autoaplicável e está em vigor.
Para o deputado Cláudio Branchieri é “lei e precisa ser cumprida, e o que precisamos é saber se a indústria não cumprir a lei qual a punição e se o produtor quiser levar o seu produto na empresa, não pode. Tenho convicção de que essa lei pode trazer problemas e um deles é o legal, pois é inconstitucional. E tem o problema técnico e o problema econômico: o tabaco é commodities e tem preço estabelecido”.
O deputado Elton Weber lembrou que a lei está em vigor e deve ser cumprida a partir de janeiro. “A lei que estamos discutindo foi apresentada em 2015. Em 2021 foi trazido à tona por pressão dos produtores e das entidades representativas e foi aprovada nos ritos da Assembleia. A lei, ao meu ver, se deve por três motivos: ouço muito que quando o tabaco vai até à indústria e não há acordo na classificação, o produtor paga o frete de volta. Muitas vezes, o produtor deixa o produto mesmo não concordando; a classificação já aconteceu em várias safras, em parte, nas propriedades; e, quando há maior oferta de tabaco, as classes são rebaixadas; quando tem menos tabaco, as classes são mais flexíveis. Se existem problemas na lei, vamos debate-las e resolvê-las, pois, a colheita está acontecendo”.
O deputado Pedro Pereira ressaltou que, mesmo sendo médico, sempre defendeu os produtores. “A lei está aprovada e precisa ser cumprida. Quando a safra é boa, sobra tabaco; quando é ruim, compram tudo. É preciso que o produtor saiba o que vai receber pela sua produção”.
O deputado Edivilson Brum disse que se trata da mais significativa cadeia produtiva do sul do Brasil. “O confronto não é bom para ninguém; é precisa haver um acerto. Diria que todos os lados têm razão. Nenhuma parte pode ser prejudicada”.
Marco Antonio Dornelles, secretário da Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra), disse que, para a entidade, o objetivo desta lei é buscar o equilíbrio, principalmente para o lado do produtor. “O sistema integrado tem 100 anos, mas entendemos que a lei vem para aperfeiçoar o sistema. Se a indústria diz que que não tem como implementar, isso precisa ser comprovado e buscado uma forma. O sistema chegou aos 100 anos e a forma de classificação precisa ter uma evolução”.
O tesoureiro da Afubra, Fabricio Murini, lembrou que o processo de classificação já é feito pelo produtor, orientado pela indústria. “Não podemos concordar que o produtor tenha o ônus de trazer seu produto de volta ou deixar na empresa, mesmo não concordando com a classificação”.
Carlos Sehn, do SindiTabaco, disse que, desde o começo da tramitação da lei, a entidade se posicionou contrária por causa dos aspectos inconstitucionais. “Vários projetos de lei semelhantes, no Paraná e Santa Catarina, também já foram rechaçados por esse motivo. Novo projeto em Santa Catarina também já tem novo parecer contrário. Procuramos mostrar os impactos causados à cadeia produtiva. Uma das principais preocupações é da possibilidade de ruptura do sistema integrado, pois por que uma empresa vai firmar um contrato com o produtor sem ter garantia que o produtor vai vender a ela a sua produção. A sistemática sempre funcionou bem e agora tira a liberdade do produtor”.
Paulo Fávero, vice-presidente do SindiTabaco, registrou a lei de integração, de 2016, que trata sobre todas as cadeias produtivas que envolvem o sistema integrado. “No tabaco, nos reunimos com sete entidades representativas do fumicultor para, cada vez mais, organizar o setor. Essa lei traz dificuldades logísticas, de agendamento e técnicas, como luminosidade para uma clara classificação. Nos últimos dois três anos, sim, foi feita uma negociação na propriedade dos produtores, mas a classificação e compra, na empresa. A regulamentação que propusemos seria de estabelecer regras claras de como isso vai ocorrer. A indústria quer que a cadeia produtiva continue sólida”.
Para o presidente da Fetag-RS, Carlos Joel da Silva, esse tema é vencido. “Batalhamos para o projeto ser aprovado. Ao contrário do que a indústria fala, o projeto não muda a forma de compra; quem fez essa mudança foi a indústria nas últimas safras, de maneira harmoniosa com o produtor. A lei está aí e a indústria só precisa alinhar, o que ela já fez nas últimas duas safras. A hora é parar de discutir e colocar em prática e sempre melhorar a cadeia produtiva do tabaco”.
O superintendente do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Milton Bernardes, disse que esse é um importante debate que tramitou por anos devido à complexidade. “Segundo os ritos da Assembleia a lei é constitucional, pois foi analisada e aprovada. A cadeia é muito importante para nós e o MDA a respeita”.
Representando a Superintendência do Ministério da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Sul, Jairo João Carbonari, disse que o Mapa tem uma grande interface com a cadeia do tabaco. “Ao nosso ver, a cadeia tem uma grande importância social e econômica. O tema nos traz preocupação; é importante o avanço nesse processo”.
O coordenador estadual da juventude da Fetraf-RS, Renato Stasinki, disse que o produtor trabalha e leva para vender na empresa, sem saber como vai ser classificado. “Defendemos a agricultura familiar”.
Em nome da Secretaria da Agricultura, Paulo Lipp lembrou da evolução da cadeia produtiva do tabaco e a extrema importância para a economia do estado. “Precisamos ter cautela e buscar uma convergência na questão da lei, preservando e mantendo a cadeia”.
Para o secretário Ronaldo Santini o debate foi rico e, na função de gestor da pasta de Desenvolvimento Agrário, é preciso escutar todas as partes. “Mas o estado precisa zelar pela economia e desenvolvimento e nosso governador já disse que a cadeia precisa ser respeitada e valorizada. É importante que se relembre que o setor passa por dificuldade e desestímulo e nos preocupa o caminho. Precisamos de diálogo entre produtores e indústria na questão dessa lei. A nós cabe o esforço para que o setor entre em consenso. A lei como está não dá escolha nem para o produtor nem para a indústria.
Ainda se manifestaram produtores de tabaco relatando situações enfrentadas e defendendo a classificação na propriedade e autoridades e lideranças de municípios.
ENCAMINHAMENTO – Como encaminhamento, o deputado estadual Elton Weber, lembrou que, nestes 100 anos, já houve percalços enfrentados. “Toda a situação que vinha sendo enfrentada pelos produtores de tabaco resultou numa lei, após a escuta dos mais diversos segmentos e passar por várias comissões, foi votada e aprovada. A lei está em vigor. Porém, a discussão sobre a aplicação pode continuar e, se for entendido que precisa ser contestada, que se faça”.
Por Luciana Jost Radtke: Assessoria de Imprensa – Afubra
