Moção de Repúdio e Projeto de Lei são aprovados na sessão legislativa em Orleans

Um projeto de lei que autoriza o pagamento integral do auxilio alimentação aos servidores públicos municipais, afastados em razão do coronavírus e uma moção de repúdio à Agência Nacional de Energia Elétrica (Celesc Distribuição S.A)., foram votados  e aprovados pela Câmara de Vereadores de Orleans, na noite desta segunda-feira, dia 24 de agosto. A  sessão que também aconteceu de forma on-line foi presidência do vereador Antônio Dias André.

Projeto de lei complementar n. 005 de 07 de agosto de 2020  aprovado. “altera o artigo 74 da lei complementar nº 1929 de 20 de dezembro de 2005 para autorizar o pagamento integral do auxilio alimentação aos servidores públicos municipais, afastados em razão de atestado médico, por conta do coronavírus (covid-19)”.

O presente Projeto de Lei tem por objeto garantir ao servidor Público Municipal, submetidos ao isolamento ou quarentena, o recebimento integral do Auxilio alimentação, contemplado na Lei Complementar 2.751, de 12 de setembro de 2017.

Conforme o projeto em seu  Art. 1º Fica incluído no artigo 74, §2º, Inciso VI, com a seguinte redação: “VI – afastamento em razão de atestado médico por necessidade de isolamento em razão de suspeita e/ou de infecção pelo Coronavírus (COVID-19)”.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de agosto de 2020, permanecendo em vigor enquanto perdurar a Decretação de Estado de Emergência em decorrência ocasionada pelo Covid-19.

Foi também aprovada a Moção de Repúdio Nº 0001/2020 que deu entrada na casa, como de autoria do vereador Lucas Canever Librelato,  que durante a sessão, foi aceita por todos os vereadores, que inclusive se propuseram a assinar a mesma, passando está então a ser de autoria de todos os vereadores.  O teor da moção, repudia a aprovação, por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, do reajuste tarifário da Celesc Distribuição S.A., no percentual médio de 8,14%, cujo aumento impactará 3,08 milhões de unidades consumidoras, distribuídas em 264 municípios de Santa Catarina, neles incluído Orleans.”

Confira o teor da moção em anexo autoria de todos os vereadores:

“O abaixo assinado, em conformidade com o art. 109 e 110 do Regimento Interno, solicita a vossa senhoria, após a aprovação em plenário, o envio da presente Moção de Repúdio à Agência Nacional de Energia Elétrica e à Celesc Distribuição S.A., em razão do seguinte: Considerando a aprovação da Agência Reguladora de Energia Elétrica, a ANEEL, do aumento médio de 8,14% das tarifas cobradas do consumidor pela Celesc Distribuição S.A; Considerando que os consumidores de grande porte (alta tensão) terão as tarifas elevadas em 7,67%; Considerando que os consumidores residenciais e de pequenos comércios (baixa tensão) contarão com uma alta de 8,42%. Considerando o período de instabilidade econômica e a possibilidade do surgimento de novo reajuste, na medida em que o referido aumento foi impactado, em especial, pelos custos de aquisição de energia compostos, em grande parte, pelos gastos com compra de energia da usina de Itaipu, precificada em dólar; Considerando que não se pode atribuir a responsabilidade pela instabilidade econômica ao consumidor, em especial no presente momento de pandemia ocasionado pela COVID-19, cujos efeitos nefastos estão afetam toda a população catarinense, bem assim o povo Orleanense; Considerando o lucro de R$ 60,7 milhões obtidos pela Celesc no segundo trimestre de 2020, o que representou um aumento superior a 14% comparado ao mesmo período do ano passado”.

“A CÂMARA DE VEREADORES DE ORLEANS (SC), REPUDIA A APROVAÇÃO, POR PARTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, DO REAJUSTE TARIFÁRIO DA CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., NO PERCENTUAL MÉDIO DE 8,14% , CUJO AUMENTO IMPACTARÁ 3,08 MILHÕES DE UNIDADES CONSUMIDORAS, DISTRIBUÍDAS EM 264 MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA, NELES INCLUÍDO ORLEANS.”

Orleans/SC, 24 de agosto de 2020.

Autoria: Todos os Vereadores

Para acompanhar os pronunciamentos assista a sessão on-line.